Liberdade de crítica jornalística se sobrepõe à intimidade de juizes

18/03/2015 – O raio de proteção da intimidade e da privacidade de autoridades públicas deve ser alargado diante dos princípios da liberdade de manifestação e da publicidade. No caso de juízes, o interesse público por seu trabalho é algo inerente à própria atividade. Por isso, o direito à privacidade de juízes deve ser mitigado diante da crítica jornalística.

A tese foi definida nessa terça-feira (17/3) pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A turma foi unânime em seguir o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que desobrigou o jornalista Ricardo Noblat a indenizar o desembargador Marlan de Moraes Marinho, aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O jornalista é representado pelo advogado Eduardo Mendonça, do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça e Associados. Ele foi condenado pelo Judiciário fluminense por causa de um texto publicado em abril de 2004 no jornal O Globo. Ali ele narrou o julgamento de um processo que o condomínio dono do jornal Correio Braziliense, do qual Noblat fora diretor, moveu contra ele.

De acordo com o texto do jornalista, Marlan Marinho interferiu no julgamento a favor do condomínio, que era representado nos autos pelo advogado Marlan de Moraes Marinho Jr, filho do desembargador. Para o magistrado, a insinuação foi feita com o objetivo de ofender sua honra.

O ministro Salomão discordou das alegações do colega juiz. Afirmou em seu voto que Noblat se limitou a “noticiar fatos objetivos” relacionados a sessão pública de julgamento.

“Ademais, de outra parte, e por simples exercício de raciocínio, mesmo que se entenda que há sim uma crítica jornalística, o pleito indenizatório não merece prosperar, pois não se verifica nenhum abuso do direito por parte do jornalista.

Em verdade, o que se nota é o exercício regular do direito de informação”, escreveu Salomão.

O fato de o caso tratar de um desembargador contou como mais um motivo para que o pedido de indenização não prosperasse. “Não se pode olvidar que, no exercício da judicatura, apesar da imparcialidade, não pode o magistrado estar encapsulado, avesso totalmente aos clamores públicos, sendo a notícia e a crítica uma consequência natural de seu mister.”

Lei de Imprensa
Outra tese que estava para ser debatida pelo STJ era se a cassação da Lei de Imprensa autorizaria o tribunal a discutir recursos que a tem como base ou não. Ou seja, definiria se a decisão do Supremo Tribunal Federal de que a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988 deixou ou não um vácuo legislativo.

A questão foi superada pelo ministro Salomão. Ele afirmou que tanto o recurso de Noblat quanto o do desembargador e o da Infoglobo (responsável pel’O Globo) se basearam também no Código Civil. Portanto, não havia motivos para discutir a Lei de Imprensa.

Segundo o advogado Eduardo Mendonça, o STJ hoje convive com um paradoxo. Decisões do tribunal têm recusado recursos que tratam de decisões baseadas na Lei de Imprensa porque o Supremo não reconheceu sua recepção pela Constituição Federal.

O paradoxo está na interpretação: o Supremo cassou a lei por entender que ela impõe barreiras ao exercício da liberdade de expressão, valor que só se tornou constitucional em 1988, com a Carta atual. Portanto, o que o STJ faz, segundo Mendonça, é negar a subida de um recurso que trata da liberdade de expressão porque o Supremo cassou a lei sob o entendimento de que ela viola a liberdade de expressão.

Caso a caso
A interpretação do STJ se baseia num acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi. Em um Recurso Especial, ela afirma que a cassação da Lei de Imprensa criou uma dificuldade para o STJ, e diante dela, a solução deve ser analisar cada caso que trate da lei.

Só que o acórdão do STJ continua: “Se o duplo fundamento se refere a temas diversos, aprecia-se a questão caso a caso, anulando-se o acórdão somente se a aplicação da Lei de Imprensa, devidamente impugnada pela parte, comprometer de maneira definitiva o julgamento, privilegiando a manutenção de um acórdão fundamentado por Lei não-recepcionada”.

Eduardo Mendonça afirma que o tribunal tem usado esse trecho da decisão para restringir a subida de discussões a respeito da Lei de Imprensa. O entendimento, segundo o advogado, tem sido o de que, como a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição, recursos que se baseiam nela são nulos e não podem ser recebidos pelo STJ.

E, para Mendonça, essa interpretação prega exatamente o contrário do que definiu o Supremo na ADPF 130. Pelo menos no caso de Noblat.

REsp 1.297.787

POR PEDRO CANÁRIO – CONJUR

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