Lei Complementar aprovada na AL determina que vistorias prévias aos manejos sejam opcionais

28/05/2015 – Após a atuação parlamentar e acordo firmado entre os Poderes, o governo do Estado encaminhou um Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre o plano de manejo. A matéria foi aprovada na sessão desta terça-feira (26) e já encaminhada para publicação em Diário Oficial ainda nesta semana. Com isso, a vistoria prévia passa a ser opcional, ficando ao critério do analisa ambiental, sempre que entender necessário o esclarecimento de informações e dados do projeto.

O deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) comemorou a aprovação da Lei Complementar e ressalta que desde o início do ano, o setor florestal estava travado devido a não vistoria dos manejos florestais, o que causou impacto na produção que gera a 4ª economia do Estado.

“A dispensa da vistoria dos manejos já é uma demanda antiga, para acabar com estas vistorias porque regularizará com mais agilidade a aprovação dos manejos, uma vez que com a vistoria acarretava em uma demora de 90 a 120 dias. Esta é uma luta antiga encampada também pelos colegas que representam o setor, como Dilmar Dal’Bosco (DEM) e Janaina Riva (PSD)”, observou o parlamentar.

Conforme o deputado, com a aprovação da matéria na Assembleia Legislativa, centenas de manejos poderão ser aprovados nos próximos 30 dias, garantindo estabilidade ao setor florestal que estava prejudicado pela ausência das vistorias, que não estavam sendo realizadas pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema).

“Fica o mérito pelo acordo firmado entre o governo, a Assembleia Legislativa e a Sema, nesta pequena etapa, mas que dará um grande resultado. A matéria foi aprovada em primeira e segunda, sendo que a publicação deve ocorrer ainda esta semana. E os projetos que dependem de vistoria irão para fase final, para lançamento no sistema e o madeireiro ter o crédito virtual para poder explorar o seu manejo”, considerou Oscar.

A Lei Complementar alterou os dispositivos das Leis Complementares nº 233, nº 311, nº 309, e nº 523. A proposta apresentada pelo governo visou a atribuição de responsabilidade aos técnicos, pelas informações prestadas ao órgão ambiental, e a normatização das vistorias necessárias à aprovação do Plano de Manejo Sustentável.

Deste modo, a vistoria prévia, antes obrigatória para a exploração de 70% ou mais, do estoque da unidade de produção anual, passa a ser opcional, e ficando ao critério do analisa ambiental, que caso solicite a vistoria, deverá apresentar a decisão fundamentada.

O governo do Estado na proposta, ressalta que a utilização de tecnologias relacionadas a sensores orbitais, radares e ferramentas de georreferenciamento permitem avanços no monitoramente da atividade, e com isso, garante a otimização dos recursos financeiros e humanos da Secretaria de Meio Ambiente.

Esta iniciativa foi amplamente discutida com a participação da Procuradoria-Geral do Estado, SEMA, Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira de Mato Grosso, Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia e Associação Municipal dos Engenheiros Florestais em diversas reuniões técnicas.POR ASSESSORIA AL

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