> LDO 2016 é debatida pela segunda vez no Poder Legislativo

A previsão de receita e despesa é de R$ 16,035 bilhões, um acréscimo de 17% se comparado ao orçamento de 2015, que está estimado em R$ 13,6 bilhões

Assembleia Legislativa realizou hoje (7), a segunda audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2016 (LDO 2016). A proposta estabelece metas e prioridades do governo, incluindo a previsão de despesas e serve de base para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Poder Executivo.

Para o próximo ano, a previsão de receita e despesa é da ordem de R$ 16,035 bilhões, um acréscimo de 17% se comparado ao orçamento de 2015,  estimado em R$ 13,6 bilhões. Os parlamentares já apresentaram 36 emendas ao projeto original do governo.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Dilmar Dal’ Bosco (DEM), afirmou que os parlamentares têm até a próxima sexta-feira (10) para apresentar emendas à LDO 2016 e publicá-las no sistema interno da Casa, a Intranet. De acordo com o parlamentar, a CCJR e a Comissão de Fiscalização e Execução Orçamentária (CFAEO) vão se reunir e darem parecer às sugestões apresentadas ao projeto original do governo.

“Com os pareceres das emendas, vamos levá-las em primeira discussão em Plenário na quarta-feira (8) e, na quinta-feira (9), em segunda votação. O encaminhamento está correto e as propostas estarão aptas a irem em votação em Plenário”, disse Dal Bosco.

O secretário de Planejamento do Estado, Marco Aurélio Marrafon, disse que a LDO 2016 rompe o “ciclo” de receita e despesas subestimado. Para ele, os números refletem a realidade das políticas econômicas do Brasil e do cenário internacional.

“O Estado está com os pés no chão. O orçamento é realista. Não basta ter viaturas nas ruas, tem que haver diminuição da criminalidade. É por isso que os investimentos têm que chegar ao cidadão”, observou Marrafon.

Ele apontou, durante a audiência pública, que as principais preocupações do governo para investimentos em 2016 são com a Segurança, Saúde e Educação. No ensino público, por exemplo, ele citou que o governo vai realizar a reforma em 700 escolas nos 141 municípios mato-grossenses.

Outra vertente para o governo buscar o desenvolvimento e o crescimento do Estado em 2016, segundo Marrafon, é o de alinhar as ações em cinco eixos: o de viver bem; educar para chegar à emancipação, cidade para viver bem, estado parceiro e empreendedor e gestão eficiente, transparente e integrado.

Para o deputado Emanuel Pinheiro (PR), a LDO 2016 está subestimanda e turbinando o orçamento do estado para o próximo ano. Segundo ele, o governo, em 2015, não vem cumprindo com os gastos constitucionais tanto na Saúde como na Educação. Ele disse ainda que o governo não atingirá o limite definido pela  Constituição do Estado, que é 12% para a Saúde.

Pinheiro disse ainda que o governo corre o risco de não ter dotação orçamentária para conceder reajuste salarial aos servidores públicos em 2016, já que a projeção inflacionária para 2015 está estimada em 7%. Segundo ele, a despesa com o pessoal está acima dos 60%.

O conselheiro do Estado de Saúde, Carlos Alberto, questionou Marrafon sobre a não participação do conselho na elaboração da LDO. Para ele, o Estado não investe os 12% constitucionais e desde o mês de fevereiro, vem tentando marcar uma audiência com o governador Pedro Taques, mas não obteve êxito.

“O conselho está sendo passado ‘a rodo’. Não aprovamos as Organizações Sociais da Saúde. A Saúde está ficando para trás porque o Estado não aplica os 12% como deveria”, destacou Carlos Alberto.

A maior receita prevista para a LOA 2016 vem ICMS, em R$ 8.317 bilhões. Já a previsão para receita corrente líquida é de R$ 12,612 bilhões. A arrecadação com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de R$ 586,840 milhões. Já o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) a projeção fica em R$ 877,995 milhões.

Outro dado divulgado aos parlamentares é da renúncia fiscal para o período compreendido entre 2016 a 2018. Pela reavaliação da política de incentivos, ela foi estimada numa proporção de 30% inferior – no limite de R$ 1,060 bilhão – valor renunciado no exercício de 2014 que foi de R$ 1,504 bilhão.

O maior contemplado com a renúncia fiscal, em 2016, será Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) com R$ 1,060 bilhão. Já o menor incentivo será para o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão (Proalmat) é de R$ 44.076 mil.

De acordo com o presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado José Domingos Fraga, apenas quatro regiões são beneficiadas com o incentivo fiscal. “Infelizmente, o maior volume dos recursos da renúncia fiscal é para as regiões mais desenvolvidas do estado. Uma delas é a região sul – Cuiabá e Rondonópolis – enquanto isso as demais regiões não são contempladas. É preciso diminuir as desigualdades regionais. O governo precisa pulverizar essas renúncias a outras regiões menos desenvolvidas”, destacou o parlamentar.

A dívida pública consolidada para 2016 é da ordem de R$ 7,1 bilhões. Esse montante representa 6,13% do Produto Interno Bruto (PIB). Já a dívida consolidada líquida é de R$ 5,1 bilhões que representa 4,4% do PIB. Para 2016, o PIB mato-grossense é de R$ 116,6 bilhões.

Um dos pontos que está gerando polêmica é o artigo 17, da LDO 2016 – que trata dos repasses aos demais poderes. Pela proposta do governo, o novo parâmetro à elaboração das propostas orçamentárias dos poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público Estadual (MPE), tomando como base os limites de participação global de 17% da receita corrente líquida das despesas de pessoal e demais despesas.

Para o próximo ano, a projeção de reajuste salarial dos servidores públicos do Executivo estadual é da ordem de 7,36% – de acordo com o INPC. Para 2016, de acordo com a LDO, os duodécimos dos poderes ficaram assim definidos:

-Assembleia Legislativa – R$ 441.446.733 milhões – 3,50% da Receita Corrente Liquida.

-Tribunal de Contas do Estado – R$ 341.805.899 – 2,71% da RCL.

-Tribunal de Justiça – R$ 971.182.814 – 7,70% da RCL.

-Procuradoria Geral do Estado – R$ 391.256.955 – 3,11% da RCL.

-Entre os deputados que participaram da audiência pública estão José Domingos Fraga (PSD), Wagner Ramos (PR), Dilmar Dal’ Bosco (DEM), Wilson Santos (PSDB), Emanuel Pinheiro (PR), Maxi Russi (PSB), Sebastião Rezende (PR), Oscar Bezerra (PSB), Zé  Carlos do Pátio (SDD) e Wancley Carvalho (PV).POR AL

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