Justiça sem Fronteiras

31/12/2014- O Juizado Especial Itinerante (JEI), um programa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso criado com o objetivo de aproximar a Justiça Estadual da população menos favorecida, em 2014 deu um salto qualitativo de extrema importância. Criado para atender apenas a Baixada Cuiabana, o JEI, após aprovação pelo Tribunal Pleno, teve sua competência ampliada para todo o Estado de Mato Grosso, podendo ser considerado hoje a “Justiça sem Fronteiras”, que vai até o cidadão, não importa onde ele esteja. O juiz Edson Dias Reis, um dos coordenadores do juizado, fala um pouco sobre este importante trabalho.

DESTAQUE – “Não se pode falar em jurisdição sem quebrar os fatores sociais, econômicos, culturais e até mesmo geográficos, que impedem o alcance dos direitos básicos de um cidadão.”

Por que o senhor considera o JEI a “Justiça sem Fronteiras”?

O JEI, nesta nova formulação, ultrapassa as barreiras e fronteiras que impedem o acesso dos mais humildes ao Poder Judiciário. Não se pode falar em jurisdição sem quebrar os fatores sociais, econômicos, culturais e até mesmo geográficos, que impedem o alcance dos direitos básico de um cidadão. É necessário dar força efetiva e eficaz à Jurisdição a partir do momento em que o Estado assume a responsabilidade da pacificação social. Quando se fala em atendimento ao jurisdicionado, é certo que o sistema atual, com exceção das hipóteses em que as partes por meio do processo eletrônico podem peticionar e acessar informações por meio da internet, exigem o deslocamento das pessoas até os Fóruns e Defensorias Públicas para obterem informações e orientações quanto aos direitos que entendem violados. Essa situação, por certo, força a existência de um grande número de demanda reprimida, seja pela impossibilidade financeira de deslocamento dessas pessoas e até mesmo pela falta de conhecimento por viverem às margens da ciência do sistema legal. Logo, o JEI, sobre rodas, se desloca a qualquer comunidade do nosso Estado de tamanho continental, levando sopro de Justiça a milhares de pessoas que, por si só, diante das barreiras sociais, econômicas, culturais e geográficas, nunca procurariam solucionar seus conflitos.

Tem algum caso específico que chamou sua atenção?

Temos muitos. Dá para escrever um livro, mas um me chamou muito atenção pelas consequências benéficas sociais e psicológicas alcançada por um simples telefonema da conciliadora Fabiana, do JEI. No atendimento, realizado em Bom Sucesso, um senhor nos procurou muito abatido psicologicamente porque não conseguia emprego há vários anos pois possuía uma certidão criminal positiva por um processo criminal que respondeu. Ele tinha sido acusado de estupro injustamente e já tinha sentença de absolvição há muitos anos e não tinha conhecimento porque sua certidão sempre estava positiva. A conciliadora pesquisou a ação penal e verificou a absolvição e entrou em contato com o distribuidor que imediatamente emitiu a certidão negativa. Com pequeno gesto mudamos o rumo de uma pessoa que se encontrava totalmente perdida e excluída socialmente por falta de uma simples informação.

Qual o balanço que o senhor faz dos trabalhos do JEI este ano?

Extremamente positivo. Com uma equipe de pessoas comprometidas com o próximo, não foram medidos esforços para atender o máximo de pessoas nas comunidades em que passamos. De março a outubro a jornada de trabalho atendeu Acorizal, Baús, Engenhos (por duas vezes), Rio da Casca, Água Fria (duas vezes), além de Passagem da Conceição, Capão Grande, Guia, Mimoso, Bom Sucesso, Nossa Senhora do Livramento, Bairro Parque Cuiabá e, por fim, Barão de Melgaço e Rondolândia. Nesses atendimentos foram atingidas milhares de pessoas que, de alguma forma, saíram com uma resposta, por meio de orientação, acordos firmados, encaminhamento à Defensoria Pública e Ministério Público ou demandas que estão tramitando. Embora em fase de reformulação, creio que o JEI atingiu seu objetivo porque além das comunidades e cidades que poderíamos atender, o Tribunal de Justiça acolheu nosso pedido de expansão de competência para que todo o Estado de Mato Grosso recebesse atendimento.

Quais os principais atendimentos feitos pelo JEI?

Nessa nova concepção de “Justiça sem Fronteiras”, embora a competência do JEI se limite às matérias dos Juizados Especiais Cíveis, passamos a atender todo tipo de demanda reprimida, buscando sempre a solução do problema entregue pelo jurisdicionado, seja na tentativa de mediação e conciliação, orientação, encaminhamento para Ministério Público ou Defensoria Pública, bem como na distribuição de processos que serão julgados pelo próprio JEI. Assim, além da grande procura por ofensa a direito do consumidor, passamos a atender a grande massa de demandas envolvendo direito de família nessas localidades mais distantes das sedes de comarcas, com elevado número de acordos judiciais. Caso não haja acordo nas audiências que são realizadas no local.

O JEI a princípio apenas a baixada cuiabana. Este ano o trabalho foi ampliado para todo o Estado?

Em poucos meses atendemos todas as 12 localidades previstas no Regimento Interno do JEI, três deles bairros – distribuídos nos municípios vizinhos próximos de Cuiabá e Várzea Grande – quais sejam, Santo Antônio de Leverger, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Nossa Senhora do Livramento, Acorizal, Várzea Grande e Cuiabá. Não há que se falar que essas comunidades não mereçam atenção, mas, de outro lado, é certo que se tratam de localidades próximas e que recebem atendimento do Poder Público – Defensoria Pública, Ministério Público, Juizados Especiais, Procon etc., – quando nos deparamos com população de outras cidades que enfrentam sérias dificuldades de acesso à Justiça.

Qual a importância desta abrangência?

Entendemos que a limitação de competência em reduzido número de municípios e comunidades, próximos à Capital, impedia o JEI de atingir diversas comunidades espalhadas pelo Estado de Mato Grosso. Não se apresentava crível a limitação de competência em prejuízo ao atendimento às diversas comunidades e municípios, alguns com distância entre ida e volta de mais de 2 mil quilômetros até um Fórum ou Defensoria Pública, com número expressivo de pessoas que se encontram às margens de direitos básicos. Partindo dessas premissas, apresentamos proposição para alteração da redação do artigo 3º do Regimento Interno do JEI para que a competência tivesse abrangência em todo Estado de Mato Grosso, ficando sob a incumbência do magistrado responsável definir as jornadas em calendários semestrais. Felizmente essa proposta foi aceita pelo Conselho da Magistratura.

Este ano o JEI foi até o município de Rondolândia, na fronteira com Rondônia. Como foi esta experiência?

Fui juiz em Juína por quase três anos (2010/2012) e como juiz eleitoral e corregedor do Foro Extrajudicial estive em Rondolândia e pessoalmente senti a dificuldade que aquela população tinha para ter acesso ao Poder Judiciário. Para falar a verdade, não sei se no mundo existia uma distância geográfica tão grande para se aproximar de um magistrado. Para uma simples reclamação o jurisdicionado necessitava se locomover por estradas intransitáveis, de Rondolândia à Juína – aproximadamente por 2.200 quilômetros (ida e volta) – em viagem interestadual, passando pelo Estado de Rondônia e por quase uma dezena de comarcas e municípios. Essa distância daria para percorrer de Lisboa (Portugal) a Londres (Reino Unido) – 2.177 quilômetros – ou dezenas de países na Europa. Atualmente mesmo que a comarca responsável por Rondolândia seja Comodoro, as pessoas ainda necessitam se locomover aproximadamente 1.200 quilômetros – ida e volta – para ter acesso ao Poder Judiciário. Não foi por outro motivo que os atendimentos naquela cidade envolveram juridicamente aproximadamente 500 pessoas, o que corresponde a quase 15% de toda população.

Quais são os projetos do JEI para 2015?

O Tribunal de Justiça está em processo de aquisição de um ônibus novo, com estrutura adequada para os atendimentos. Além disso, já estamos trabalhando o calendário da jornada de trabalho de 2015, com o objetivo de atender as principais comunidades e cidades que se encontrem em situação crítica e distantes das sedes de comarcas, como Nova Maringá, Alto Boa Vista, Luciara, Novo Santo Antônio, Espigão D’Oeste, entre outras de norte a sul, leste a oeste do nosso Estado.

Do TJMT

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