Justiça nega pedido para impedir presença de Jayme em inaugurações

18/08/2016 – A Justiça Eleitoral considerou improcedente a ação judicial proposta pelo Partido Social Cristão – PSC do candidato Peri Taborelli que tentava impedir a presença do ex-senador, ex-governador e ex-prefeito de Várzea Grande por três mandatos, Jayme Veríssimo de Campos em inaugurações oficiais da administração municipal.

A ação do PSC foi considerada por juristas como despropositada e descabida, pois fere princípios constitucionais do direito de qualquer cidadão de ir e vir e também do estado democrático de direito.

Decisão da juíza Ester Belém Nunes e com parecer do Ministério Público Eleitoral contrário ao pedido do PSC e do candidato do partido, asseverou que mesmo sendo Jayme Campos figura reconhecidamente popular e política em Mato Grosso, ele não é candidato e mesmo sendo esposo da prefeita Lucimar Campos, ela não compareceu ao evento que foi a inauguração da UPA IPASE – Unidade de Pronto Atendimento, a segunda a funcionar 24 horas por dia na segunda maior cidade de Mato Grosso.

A inauguração aconteceu no último dia 22 de julho e contou com a presença do governador Pedro Taques que está ajudando na manutenção do funcionamento da UPA Ipase, com a presença do senador Cidinho Santos (PR) e do deputado estadual Eduardo Botelho, representando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

A Medida Cautelar Preparatória de Representação por Conduta Vedada aos Agentes Públicos, proposta pelo PSC, partido que tem candidato à sucessão municipal e que também ocupa cargo público, segundo a magistrada se restringe a candidatos e frisa em seu despacho que: “fica evidente que não houve afronta ao art. 77 da Lei das Eleições. Equiparar o esposo da candidata Lucimar a um candidato significa extrapolar os limites da norma em questão, que foi taxativa ao proibir uma figura específica em inaugurações, qual seja a do candidato”, afiançou a magistrada eleitoral.

Lembra ainda Ester Belém Nunes que “ao mesmo tempo, a restrição da presença de Jayme Campos”, ou qualquer outra pessoa que não candidato a eventos públicos, “vai de encontro ao direito fundamental de liberdade, insculpido no art. 5º da Constituição Federal, que abarca a liberdade de locomoção”, descreve a magistrada eleitoral em sua decisão.

Essa é a segunda ação proposta pelo PSC negada pela Justiça Eleitoral, sendo a primeira a que contestava a concessão de descontos para os contribuintes de Várzea Grande que se encontrava quites com IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

Para proprietários sem atraso em IPTU anteriores foi concedido um desconto de 20%. Já para os que se encontram atrasados com a administração municipal, o desconto era de 5% para aqueles, além da possibilidade de parcelamento, mas sem desconto.

Ficou comprovado na defesa desta ação que a atual administração foi a que concedeu menor desconto na cobrança do IPTU de 2016 se comparado com os anos anteriores de gestões passadas e se trata de uma ação continuada e com argumentos mais do que legais, pois a não cobrança dos impostos enseja crime de responsabilidade a qualquer gestor público.

 

Integra da Decisão Judicial

 

Autos 21-42.2016.6.11.0020 – CLASSE AÇÃO CAUTELAR

Protocolo: 29.975/2016

Requerente: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO

Advogado(s): Ademar José de Paula da Silva, OAB/MT 16.068; Rodrigo Terra Cyrineu, OAB/MT 16.169; Felipe Terra Cyrineu, OAB/MT 20.416.

Requerido(s): LUCIMAR SACRE DE CAMPOS e JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

Advogado(s): Ronimarcio Naves, OAB/MT 6.228; Jomas Fulgêncio de Lima Junior, OAB/MT 11.785; Kassia Rabelo Silva, OAB/MT 16.874; Israel Asser Eugênio, OAB/MT 16.562.

 

 

 

Vistos, etc.

 

Trata-se de MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS com pedido de liminar inaudita altera pars, proposta pelo PARTIDO SOCIAL CRISTÃO em face de LUCIMAR SACRE DE CAMPOS E JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS, com vistas à declaração de impedimento do representado de comparecer a inaugurações de obras públicas neste município de Várzea Grande.

 

Aduziu que em 22 de julho de 2016 a prefeita LUCIMAR SACRE DE CAMPOS não compareceu na inauguração da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas do Bairro Ipase, mas foi representada por seu esposo, JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS.

 

Diz que JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS compareceu ao evento representando o grupo familiar e que, por isso, a ele deve ser estendida a proibição de comparecimento de candidatos em obras públicas nos 3 meses que antecedem o pleito, insculpida no art. 77 da Lei 9.504/1997. Procuração às fls. 11.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL manifestou-se contrariamente ao pedido do requerente, argumentando que não há previsão legal para tanto.

 

Às fls. 41, indeferi o pedido de concessão de liminar.

 

Petição do requerente às fls. 43/52, onde juntou matéria da imprensa local argumentando que a presença do representado vem causando irresignação na população local, reiterando o pedido inicial.

 

Os requeridos apresentaram contestação às fls. 59/73 onde alegaram a inépcia da inicial em razão da ilegitimidade passiva dos representados, pelo não atendimento dos requisitos para propositura de medida cautelar ou pela inadequação da via eleita pelo requerente; requereram, ainda, a improcedência do pedido em face da impossibilidade jurídica do pedido. Procuração às fls. 69.

 

É o relatório, decido.

 

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICLAL

 

Postergo a análise das preliminares por se confundirem com o mérito.

 

DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO

 

O objeto principal dos autos gira em torno do comparecimento do requerido, JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS, ex-senador da República, ex-governador do Estado de Mato Grosso e político conhecido na região, em uma inauguração de uma Unidade de Pronto Atendimento neste município de Várzea Grande.

 

O fato ocorreu em 22 de julho passado e alega o requerente que, muito embora a Prefeita não tenha comparecido, a presença de JAYME, por ser seu esposo, representaria afronta à lei eleitoral, pois, representaria a família Campos no evento.

 

A Lei 9.504/1997, em seu art. 77, estabelece a proibição de comparecimento de candidatos em inauguração de obras públicas nos três meses que antecedem o pleito. Da interpretação da norma é possível extrair dois requisitos: 1) que o sujeito da ação seja candidato; 2) que compareça em inauguração de obra pública dentro do período de 3 meses que antecedem o pleito.

 

A inauguração ocorreu em 22 de julho, portanto, dentro dos três meses que antecedem o pleito, que realizar-se-á em 2 de outubro. Todavia, nesta data a Prefeita LUCIMAR SACRE DE CAMPOS não havia registrado, ainda, a sua candidatura ao cargo de prefeita. E mesmo que já o tivesse feito, é pacífico nos autos que ela não compareceu ao evento.

 

Da mesma forma, seu esposo, JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS JUNIOR, apesar de ser figura política reconhecidamente influente no município, também não era (e não é) candidato a nenhum cargo público em Várzea Grande.

 

Assim, fica evidente que não houve afronta ao art. 77 da Lei das Eleições. Equiparar o esposo da candidata LUCIMAR a um candidato significa extrapolar os limites da norma em questão, que foi taxativa ao proibir uma figura específica em inaugurações, qual seja a do candidato.

 

Ao mesmo tempo, a restrição vai de encontro ao direito fundamental de liberdade, insculpido no art. 5º da Constituição Federal, que abarca a liberdade de locomoção.

 

Nesse sentido, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ponderou que a vedação do art. 77 da Lei 9.504/97 não comporta a interpretação extensiva que o requerente pretende aplicar.

 

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente Ação Cautelar Preparatória de Representação por Conduta Vedada aos Agentes Públicos, nos termos do art. 77 da Lei 9.504/1997 – Lei das Eleições.

 

  1. I. C.

 

 

Várzea Grande/MT, 17 de agosto de 2016.

 

 

 

ESTER BELÉM NUNES

Juiza Eleitoral

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