• 5 de março de 2021

Justiça manda suspender concessões de rodovias em MT

31/01/2015 – A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou, por meio de liminar, que o Governo suspenda a execução dos contratos de concessões de rodovias estaduais, em função de suspeitas de irregularidades encontradas nos processos licitatórios realizados no Governo passado.

O secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte, disse que o Estado vai cumprir a decisão judicial e suspender os contratos. Cabe recurso à decisão da juíza.

Com as concessões, as empresas passaram a explorar as rodovias, mediante a cobrança de pedágio.

A liminar atende a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), que alegou que foram apuradas suspeitas de vícios e ilegalidades dos procedimentos licitatórios, feitos pela antiga Secretaria de Estado de Pavimentação e Transporte Urbano (Setpu).

Entre os motivos alegados pelo MP, está a não observância da Lei nº 8.620/2006, bem como a ausência de efetiva participação da Ager-MT nos procedimentos licitatórios, visando à fiscalização do ato.

A decisão da magistrada, do dia 28 de janeiro, é referente à execução dos contratos nos processos administrativos nº 305237/2014 (Concorrência 038/2014); processo nº 304753/2014 (Concorrência nº 039/2014); processo nº 305250/2014 (Concorrências 040 e 041/2014).

Os processos se referem, respectivamente, às rodovias MT-246 (entre Jangada e Barra do Bugres), MT-100 (região de Alto Araguaia), MT-010 (entre o entroncamento da BR-364 ao entroncamento da MT–249, na cidade de São José do Rio Claro) e MT-130 (Primavera do Leste).

De acordo com a juíza Célia Vidotti, a liminar deve ser concedida para evitar prejuízos ao Estado e a terceiros decorrentes da execução de contratos das licitações, “cuja legalidade e validade são questionáveis”.

Irregularidades

A Procuradoria Geral do Estado manifestou-se favorável à concessão da liminar, acrescentando que encontrou outras irregularidades, além das inicialmente apontadas pelo MP.

A juíza sustenta, na decisão, que a administração pública anterior “falseou a publicidade dos procedimentos licitatórios”, uma vez que não divulgou o estudo de viabilidade econômica e os elementos considerados para a formação do preço do pedágio.

Quanto ao aspecto contratual, ficou revelado que “mesmo depois de adjudicado o objeto da licitação, foi permitido que a integralização de 50% do capital social dos vencedores fosse realizada após a assinatura dos contratos, fragilizando a garantia do contrato e estabelecendo regra diversa daquela prevista no edital”, conforme consta na decisão.

Ou seja, a integralização do capital deveria ter sido feito antes da assinatura do contrato.

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