> Justiça concede liminar ao MPE e suspende Lei que criou Distrito do Barreiro Branco

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística de Cuiabá, obteve liminar que determina a imediata suspensão dos efeitos da Lei Complementar Municipal n. 367/2014 que criou o Distrito do Barreiro Branco.

De acordo com a decisão, a referida lei criou o Distrito do Barreiro Branco ao arrepio da legislação vigente, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 150, de 29 de janeiro de 2007, em seu Art. 89, (Plano Diretor de Cuiabá) deixa explícita a proibição de ampliação do perímetro urbano de Cuiabá pelo período de dez anos. O objetivo seria evitar impactos negativos à sustentabilidade urbana e ambiental decorrentes da pressão imobiliária por aquisição de terras baratas e sem infraestrutura no entorno de Cuiabá. A situação só poderia ser alterada em caso de calamidade.

Segundo o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, todas as leis e atos urbanísticos do município devem ter como fundamento o Plano Diretor, não se podendo editar regras isoladas que criem direitos e obrigações fora do contexto urbanístico global estabelecido pelos Planos Diretores.

Ele explica que o Plano não é somente mais uma lei no compêndio normativo do município, mas, acima de tudo, uma pactuação político-social sobre o desenvolvimento urbano por um determinado período. “Consequentemente o ato de criação do Distrito que se efetivou através da edição de Lei Complementar deu-se ao arrepio da legislação vigente, padecendo de ilegalidade”, afirmou o promotor.

Na ação o membro do Ministério Público explica que a qualificação dada no ato ao Distrito Barreiro Branco, vinculando sua área urbana aos índices das Zonas de Expansão Urbana, possibilitará que conjuntos habitacionais e outros empreendimentos imobiliários de considerável impacto ambiental e urbanístico sejam edificados no local.FONTE MP

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