Juíza condena três pela expedição de 48 CNH’s falsas

22/12/2014 – A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou um ex-servidor do Detran e outros dois intermediários pela expedição, no ano de 2000, de 48 Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH’s) falsas.

A decisão foi publicada na última quarta-feira (17). O servidor Rinaldo de Oliveira Rangel, hoje lotado na Secretaria de Estado de Saúde, foi condenado à perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público por três anos, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa no valor de 48 vezes a remuneração que recebia na época dos fatos.

Já os réus Altair Libério Pinto Júnior e Demétrio Francisco da Silva, na época dos fatos proprietário da Auto Escola Hobby e instrutor da Auto Escola Ética (Cáceres), respectivamente, foram punidos com a proibição de contratar com o Poder Público por três anos, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa no valor de 10 salários mínimos cada.

Segundo o MPE, Rinaldo Rangel teria usado sua senha pessoal para alimentar informações falsas no Sistema de Controle de Habilitações do DETRAN/MT. Na época, ele atuava no setor de Conferência de CNH’s.

O objetivo era confeccionar a expedição de 48 CNH’s ideologicamente falsas para condutores que nunca se apresentaram para realização das provas e exames exigidos por lei.

A fraude foi comprovada pelos dados coletados no Prontuário-geral da União (PGU), que armazenou o histórico das alterações realizadas o sistema.

Conforme apurou o Ministério Público, Altair Libério era um dos integrantes da fraude e teria cobrado R$ 600 para intermediar a negociação de CNH -confeccionada por Rinaldo Rangel- ao senhor Hélio Castelo Branco.

O então instrutor Demétrio Francisco agiu de igual maneira, de acordo com o MPE, e cobrou R$ 350 “para intermediar a habilitação do Sr. Relinde Arruda, de igual modo, fraudulentamente confeccionada pelo Rinaldo Oliveira Rangel”.

Os réus defenderam que o pedido era improcedente. Rinaldo Rangel ainda alegou que, sob as mesmas acusações, foi absolvido na esfera penal.

Fraude comprovada

Na análise da ação, a juíza Célia Vidotti verificou que as provas contidas nos autos “não permitem outra conclusão” senão a de que o ex-servidor do Detran inseriu informações falsas no sistema para “O prontuário de emissão de CNH, acostado às fls. 62/64 dos autos, comprovam de modo indiscutível que o Réu Rinaldo de Oliveira Rangel adentrava no sistema, usando sua senha pessoal, que lhe permitia o acesso a todos os lançamentos e correções de dados e fraudava as informações existentes, utilizando dados de um condutor para gerar uma segunda via de carteira de habilitação para outro condutor” confeccionar as 48 CNH’s falsas.

“O prontuário de emissão de CNH, acostado às fls. 62/64 dos autos, comprovam de modo indiscutível que o Réu Rinaldo de Oliveira Rangel adentrava no sistema, usando sua senha pessoal, que lhe permitia o acesso a todos os lançamentos e correções de dados e fraudava as informações existentes, utilizando dados de um condutor para gerar uma segunda via de carteira de habilitação para outro condutor”, destacou.

Os próprios condutores Relinde Arruda Toledo e Hélio Castelo Branco de Oliveira Júnior admitiram, em depoimento à juíza, que negociaram as carteiras com Altair Libério Pinto Júnior e Demétrio Francisco da Silva, respectivamente.

Apesar de Altair Libério e Demétrio Francisco não serem funcionários públicos, Célia Vidotti explicou que a Lei 8.429/92 prevê punição “àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”.

“Quanto aos Réus Altair Libério Pinto Júnior e Demétrio Francisco da Silva, as provas produzidas em Juízo, notadamente os depoimentos dos Senhores Hélio Castelo Branco de Oliveira Júnior e Relinde Arruda deixaram evidente que aqueles intermediaram junto ao Réu Rinaldo de Oliveira Rangel, a confecção fraudulenta de carteiras de habilitação, razão pela qual devem responder pela prática de ato de improbidade administrativa lesivo aos princípios da administração pública”, decidiu.

LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO – MIDIAJUR

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