Juiz proíbe Unic de impedir aluno de cursar Direito

O juiz Gilberto Lopes Bussiki, da 9ª Vara Cível de Cuiabá, reconheceu o direito de o estudante N.M.R.D.S se matricular no curso de Direito oferecido pela Universidade de Cuiabá (Unic), mesmo sem o certificado de conclusão do Ensino Médio.

A decisão foi proferida em março e publicada nesta segunda-feira (11).

O aluno havia sido aprovado no vestibular, mas foi barrado pela Unic em razão de não possuir o certificado de conclusão do ensino médio no momento da matrícula.

Na ação, o estudante N.M.R.D.S alegou que seria impossível a ele apresentar tal documento, uma vez que ainda cursava o 3º ano do ensino médio quando tentou se inscrever na universidade.

Por sua vez, a Unic relatou a existência de uma resolução do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da UNIC, que estabelece a não existência ao direito de matrícula enquanto o vestibulando
não tiver concluído o ensino médio.

A instituição também disse que o curso é semestral e o aluno poderia prestar um novo vestibular.

Direito reconhecido

Em caráter liminar, o magistrado já havia atendido ao pedido.

Agora, ao analisar o mérito da situação, o juiz Gilberto Bussiki ressaltou que não é razoável impedir o ingresso do estudante, pois a Constituição Federal assegura o como única exigência “a capacidade de cada um”.

“Destarte, o candidato foi aprovado em concurso vestibular, comprovada está sua capacidade, em ainda restando tão pouco para conclusão do ensino médio, impedi-lo ao acesso ao curso superior, seria uma afronta aos princípios Constitucionais norteadores do sistema nacional de ensino”, entendeu.

No entanto, Gilberto Bussiki esclareceu que o estudante só terá o direito de matrícula se firmar compromisso de, posteriormente, apresentar os documentos de conclusão do ensino médio.FONTE MIDIAJUR

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