• 21 de abril de 2021

> Jauru seleciona entidades para receber recursos

O juiz diretor do foro da Comarca de Jauru (425 km a oeste de Cuiabá) disponibilizou o Edital nº 4/2015-DF, que convoca as instituições públicas ou privadas com finalidade social e sediadas na referida comarca para participarem do cadastro de habilitação para obter recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias. O edital foi divulgado nesta terça-feira (18 de agosto). Os recursos a serem destinados são das composições civis, das transações penais e suspensão condicional de processo realizados na Vara de Execução Penal ou Juizado Criminal.

 

O prazo para as instituições se cadastrarem é de 30 dias a partir da publicação do edital. O cadastro pode ser enviado por meio eletrônico para a diretoria do foro:jauru@tjmt.jus.br . Todos os cadastros serão analisados pelo juiz diretor juntamente com sua equipe e após todo o procedimento será publicada a relação das entidades que tiveram os cadastros aprovados.

 

O objetivo é cumprir com a finalidade pública de ambas unidades judiciárias enquanto instâncias do Poder Judiciário, prestar apoio a essas instituições em atendimento à exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 154, e contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.

 

Podem participar as entidades jurídicas ou privadas sem fins lucrativos que possuam pelo menos um ano de funcionamento, que possuam sede própria na Comarca, que desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltado para a criança e adolescente. Podem também se cadastrar aquelas instituições que atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei e que atuem diretamente no atendimento ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas.

 

Não podem participar da convocação as entidades com fins lucrativos, conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário, instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas. As fundações e instituições empresariais, organizações internacionais, entidades que não possuam um ano de funcionamento, que não possuam sede própria na Comarca e órgãos ou fundações da administração direta do Governo Federal, estadual ou municipal e do Poder Judiciário também não podem se credenciar a este chamamento.

 

O projeto enviado pelas entidades interessadas deverá ser apresentado em duas vias no prazo de dez dias, contado do prazo da publicação da lista das entidades que estarão com os cadastros regulares. O modelo do projeto consta no anexo do edital disponibilizado. Após a análise será publicada a lista das instituições habilitadas.

 

Informações ou dúvidas podem ser sanadas pelos telefones da diretoria do foro da Comarca de Jauru: (65) 3244-1368/ 1263 ou 2013, ramal 201 e pelo e-mail:jauru@tjmt.jus.br . Fonte TJMT

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