(In)fidelidade partidária

Em época de rumores de trocas partidárias em diversas esferas da política nacional sob a pretensa proteção de um instituto inexistente para o caso, ou seja, a anuência, trago aqui minha contribuição para a reflexão do assunto.

O mandato é do partido ou do político? Essa discussão tem atravessado anos a fio no meio eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução-TSE nº 22.610, de 25.10.2007, alterada pela Resolução-TSE nº 22.733, de 11.3.2008, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo e de justificação de desfiliação partidária.

Posteriormente, em 2009, foi formulada consulta ao Tribunal Superior Eleitoral para decidir a quem pertence o mandato político. O Tribunal Superior Eleitoral afirmou por meio da Resolução nº 23.148/2009 que o mandato pertence aos partidos e não aos políticos. Isso culminou na possibilidade dos partidos políticos requererem a perda do mandato daqueles que trocam de partido por mera conveniência.

A infidelidade partidária é, para o Direito Eleitoral, a troca de partido de uma pessoa eleita por interesse próprio, sem que se enquadre nas exceções permissivas elencadas na legislação. Essas exceções são observadas na figura da justa causa, ou seja, quando ocorre a incorporação ou fusão do partido, a criação de novo partido, a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, e, a grave discriminação pessoal.

Diz o art. 1º e parágrafos da Resolução nº 22.610/2007 que:
Art. 1º – O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.
§ 1º – Considera-se justa causa:
I) incorporação ou fusão do partido;
II) criação de novo partido;
III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
IV) grave discriminação pessoal.
§ 2º Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral.

Isso significa, que para justificar a sua desfiliação sem perder o mandato a pretensão do político terá que enquadrar-se em um dos incisos acima.
Alerta-se que as anuências ou acordos partidários não possuem valor jurídico para proteger o mandato do infiel político.

A Resolução nº 22.610/07 não prevê a possibilidade de anuência. A regra é clara no sentido de que o ocupante de vaga do partido somente poderá se desfiliar levando consigo o mandato se houver justa causa. E justa causa se dá por: I) incorporação ou fusão do partido;II) criação de novo partido; III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; IV) grave discriminação pessoal.

Consulta formulada ao TSE já abordou tal assunto, explicitando, claramente, a impossibilidade de acordos ou anuências. Tal consulta resultou na Resolução nº 23.148/2009 com a seguinte ementa:
“CONSULTA – FIDELIDADE PARTIDÁRIA – DETENTOR DE CARGO ELETIVO – MUDANÇA DE PARTIDO – CONSEQUÊNCIAS – REOLUÇÃO – TSE Nº 22.610/2007.

Acordos ou deliberações de qualquer esfera partidária não têm o condão de afastar as consequências impostas pela Resolução-TSE nº 22.610/2007, considerando a pluralidade de interessados habilitados a ingressar com o pedido de decretação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.”

No bojo do voto do então Ministro Fernando Gonçalves, relator da Resolução, ficou expresso que:

“(…) Neste contexto, os acordos ou deliberações partidárias autorizando os detentores de mandato eletivo a deixarem o partido pelo qual foram eleitos não afastam as consequências da Resolução-TSE 22.610/2007 que, em seu art. 1º, § 2º, atribui legitimidade para pedir a decretação da perda do mandato, além da própria agremiação partidária, em primeiro plano, também a ‘quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público, por infidelidade partidária.”

Os eleitoralistas sabem que está consolidado em todo o país a atuação do Ministério Público Eleitoral quando da omissão dos partidos, vindo a representar na Justiça Eleitoral quanto à infidelidade partidária, requerendo a vaga dos infiéis.

Portanto, nada mudou na legislação nem na jurisprudência eleitoral tocante à (in)fidelidade partidária. Permanece a soberania dos partidos políticos tocante aos mandatos dos candidatos eleitos, consolidando-se, assim, o instituto da fidelidade partidária.

José Luís Blaszak é advogado e professor de Direito Eleitoral e Direito Administrativo. Ex-juiz membro do TRE/MT – 2012/14

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