• 28 de fevereiro de 2021

IAB envia à Câmara parecer de Evandro Lins e Silva contra a redução da maioridade penal

O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, enviou aos presidentes da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, deputado Arthur César Pereira de Lira (PP/AL), nesta terça-feira (24/3), parecer elaborado pelo jurista Evandro Lins e Silva, em 1995, contrário à proposta de redução da maioridade penal protocolada na Câmara, dois anos antes, pelo deputado Benedito Domingos (PP/DF), por meio da PEC 171/1993. O parecer de Evandro Lins e Silva foi aprovado, por unanimidade, pelo plenário do IAB, no dia 21 de março de 1996. Além do parecer de Evandro Lins e Silva, o IAB encaminhou, também, aos parlamentares outros pareceres contrários à redução da maioridade penal produzidos pelas Comissões de Direito Penal e Constitucional.

No ofício aos parlamentares, Técio Lins e Silva informa que “o encaminhamento dos pareceres se faz necessário em razão da posição contrária do Instituto dos Advogados Brasileiros à diminuição da idade penal, que, a nosso ver, inviabilizaria o sistema de Justiça Penal e não iria solucionar, minimamente, as questões de segurança pública”.

Em seu parecer, Evandro Lins e Silva afirmou que “a proposta viola a Constituição Federal” e argumentou que “antecipar para 16 anos a imputabilidade penal é abreviar a corrupção, o aviltamento e a degradação do menor, fazendo-o ingressar mais cedo nas escolas de crimes que são as nossas penitenciárias”.

De acordo com o jurista, “o discurso que, durante séculos, procurou justificar a prisão conferindo-lhe finalidade ressocializadora ou preventiva hoje não ressoa dentre os que seriamente se preocupam com a questão”. Segundo ele, “a prisão é, na opinião dos especialistas do mundo inteiro, uma jaula reprodutora de delinquentes”.

NOTA DO IAB SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O Instituto dos Advogados Brasileiros, mais antiga Instituição Jurídica das Américas, e que ao longo de sua história sempre se debruçou sobre as questões fundamentais da sociedade brasileira, por meio de seus pareceres e debates qualificados, vem a público repudiar a forma como tem sido conduzido o tema da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados.

A posição do IAB, aprovada em sucessivos pareceres, dentre os quais o do Ministro Evandro Lins e Silva, é manifestamente contrária à diminuição da idade penal, medida que, a nosso ver, inviabilizaria o sistema de Justiça Penal e não iria solucionar, minimamente, as questões de segurança pública do País.

A PEC 171/93 (com 38 apensos), do Deputado Benedito Domingos (PP/DF) – que visa a alterar o art. 228 da Constituição Federal e reduzir a maioridade penal para 16 anos – viola direitos fundamentais, cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Além disso, a proposta ignora dados internacionais e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, que responsabiliza jovens por atos infracionais a partir de 12 anos de idade e prevê diversas medidas socioeducativas: de advertência a internação em estabelecimento educacional.

A rigor, tais medidas objetivam orientar o adolescente e evitar a prática de novo ato infracional. Todavia, o que temos são instituições despreparadas para este fim, que reproduzem o ambiente e os problemas de uma prisão comum. Na contramão do que se pensa, se somados os períodos de internação, semiliberdade e liberdade assistida, o adolescente pode ficar até nove anos em medidas socioeducativas de três anos cada.

Outro mito difundido pelos defensores da redução da maioridade penal é o do crescimento do número de atos infracionais graves, praticados por adolescentes. Na verdade, eles diminuíram significativamente no período entre 2002 e 2011, segundo dados da Unicef.

Ademais, o número de jovens envolvidos com práticas criminosas não é tão expressivo como se quer fazer crer: dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Mais uma prova do caráter demagógico das propostas de redução da maioridade penal, que se preocupam com o efeito, mas não com a causa da criminalidade juvenil.

Somente a consciência de que somos responsáveis por esses jovens, a observância rigorosa dos direitos fundamentais previstos em nossa Constituição e o respeito ao ECA poderão tirar crianças e adolescentes da criminalidade. Atividades preventivas, como maior acesso dos jovens a educação, saúde, lazer, arte e esporte, não podem ser objeto de retórica ou promessas de ocasião. “Mudar a lei” é, em verdade, omitir-se do essencial.

TÉCIO LINS E SILVA

Presidente do IAB

Assessoria de Imprensa

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