• 27 de fevereiro de 2021

IAB defende a realização das audiências de custódia

08/05/2015 – O parecer do relator Fernando Drummond, da Comissão de Direito Penal, favorável ao projeto de lei 554/2011, do senador Antônio Carlos Valladares (PSB/SE), que altera o Código de Processo Penal, determinando a apresentação do preso em flagrante à autoridade judicial, no prazo de 24 horas, foi aprovado na sessão ordinária do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) desta quarta-feira (6/5). “A audiência de custódia permitirá que o juiz competente analise a legalidade da prisão em flagrante e, se considerá-la desnecessária, a relaxe imediatamente”, afirmou Fernando Drummond.

De acordo com o relator, a alteração do parágrafo 1º do art. 306 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941), instituindo a audiência de custódia, mudará substancialmente a prática atual. “O atual regramento prevê apenas o encaminhamento do auto de prisão, ou seja, do papel, ao juiz”, explicou o advogado. Segundo ele, “tal situação não garante ao preso ser ouvido pela autoridade judicial, para que o juiz aprecie o caso e decida se converterá o flagrante em prisão preventiva, se relaxará a prisão, caso a considere ilegal, ou se concederá liberdade provisória”, afirmou Fernando Drummond.

Na exposição de seu parecer, o relator ressaltou que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, firmada através do Pacto de São José de Costa Rica, torna obrigatória a apresentação do preso à autoridade judiciária. “O decreto que a promulgou estabeleceu que toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou posta em liberdade, sem prejuízo de que se prossiga o processo”, reforçou Fernando Drummond.

O senador Antônio Carlos Valladares, na justificativa do seu projeto de lei, fundamentou que audiência de custódia servirá como “prevenção da ocorrência de tortura ou de maus-tratos aos presos”. Ainda de acordo com a proposta, “a oitiva do preso em juízo se dará na presença de seu advogado, ou de um defensor público, e de um membro do Ministério Público”.

A aprovação do parecer foi precedida de intenso debate, que teve a participação também do juiz Rubens Casara e do defensor público Emanuel Queiroz, ambos do RJ, que compareceram à sessão a convite da Comissão de Direito Penal, da qual faz parte o magistrado, membro honorário do IAB. Para Rubens Casara, que também é integrante da Associação Juízes para a Democracia, “é louvável a iniciativa do IAB contra os abusos do Estado, que está se caracterizando como o principal violador dos direitos fundamentais”.

De acordo com o juiz, que realiza audiências de custódia na vara criminal em que atua, “a resistência da magistratura em promovê-las se deve à preguiça, enquanto a da polícia decorre da preocupação com o controle das suas ações”. O defensor Emanuel Queiroz informou que “em 2007, as unidades carcerárias do Rio de Janeiro mantinham 21 mil presos, e hoje já são 42 mil encarcerados”. Em seguida, ele indagou: “Qual foi a sensação de segurança que conquistamos com a duplicação da população carcerária?”.FONTE Assessoria de Imprensa

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