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DECISÃO: JEF não possui competência para julgar ação de aposentadoria para o reconhecimento de tempo de serviço especial a pessoa com deficiência
FISCALIZAÇÃO E SUPERLOTAÇÃO: Gilmar convoca audiência pública sobre sistema penitenciário brasileiro
CONTROLE DE COMPETÊNCIA: Advogados estranham anular sentença de Juizado Especial transitado em julgado
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Professoras da rede estadual de Cuiabá publicam livro infantil
Detran-MT libera agendamento para atendimento presencial em diversas unidades do Estado
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