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DECISÃO: JEF não possui competência para julgar ação de aposentadoria para o reconhecimento de tempo de serviço especial a pessoa com deficiência

As causas que possuem instrução processual complexa, com a realização de perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais (JEF). Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar um conflito de competência entre os Juízes...

FISCALIZAÇÃO E SUPERLOTAÇÃO: Gilmar convoca audiência pública sobre sistema penitenciário brasileiro

Em despacho, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública para discutir formar de fiscalização do sistema penitenciário brasileiro, que deve acontecer no dia 14 de junho. Marcelo Camargo/Agência Brasil A convocação foi aprovada pela 2ª Turma no último dia 13 de abril, em exame de pedido de extensão em Habeas Corpus, no...

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CONTROLE DE COMPETÊNCIA: Advogados estranham anular sentença de Juizado Especial transitado em julgado

No último dia 4, o desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou uma sentença de Juizado Especial da Fazenda que já havia transitado em julgado. Ao analisar a matéria, o magistrado entendeu que deve ser admitida a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais...