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ALÍQUOTA ZERO: Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem é ilegal, diz Regina Helena Costa

A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda no varejo de produtos de informática concedida pela “Lei do Bem” ofende frontalmente o artigo 178 do Código Tributário Nacional, que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Logo, é ilegal. Lei do Bem instituiu benefícios para incentivar inclusão digital...

ESTADOS E MUNICÍPIOS: OAB questiona no STF novo prazo para quitação de precatórios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona, por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade, o novo prazo para a quitação de precatórios devidos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.  De acordo com a Emenda Constitucional 109/2021, os entes da federação têm até 31/12/2029 para pagar os débitos, atualmente estimados em mais...

TRIBUTAÇÃO COMPLEXA: STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional

“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”. Ministro Edson Fachin disse que cobrança de diferencial de alíquota não viola...

DELITO FUNCIONAL: Lei de SC prevê suspensão a servidor que violar prerrogativas da advocacia

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou nesta terça-feira (11/5) a Lei 18.111/2021, segundo a qual constitui infração disciplinar o ato ou a omissão do servidor que violar as prerrogativas dos advogados no exercício da função. Única do tipo no país, a nova lei altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado e se aplica a integrantes...

OAB-MT requer ao TJMT garantia de sustentação oral em Recurso em Sentido Estrito

Em defesa das prerrogativas da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) requereu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) alteração no artigo 93 do regimento interno do TJMT para incluir o Recurso em Sentido Estrito como passível de sustentação oral nas sessões de julgamento. O pleito tem como...

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