Greve dos médicos de Cuiabá é considerada ilegal diz TJMT

10/04/2015 – A desembargadora Maria Helena Póvoas, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), considerou ilegal a greve dos médicos da rede municipal de Saúde Pública de Cuiabá. O movimento deveria ser deflagrado a partir do meio-dia desta sexta-feira (10).

A decisão atende a um pedido da Prefeitura de Cuiabá, que, por meio da Procuradoria Municipal, alegou que a greve é prematura, tendo em vista que o processo de negociação acerca das reivindicações da categoria ainda está ocorrendo.

A próxima audiência estaria marcada para o dia 17, no Núcleo Permanente dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJ/MT.

O descumprimento da decisão implicará ao sindicato multa diária de R$ 20 mil.

“Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para declarar, no momento, ilegal a greve, ao tempo que determino o retorno dos servidores públicos municipais, às suas atividades funcionais, sob pena de multa diária imposta ao Sindimed, no valor de R$ 20 mil, sem prejuízo das sanções administrativas”, diz trecho da decisão da desembargadora.

Entretanto, a magistrada lembrou que a determinação é temporária.

Conforme o documento, caso não ocorra a continuidade e eficiência das negociações, especialmente por parte do Município, assim como o surgimento de fato novo, mediante os argumentos e prova da parte contrária, pode haver modificação da decisão.

De acordo com a decisão da desembargadora Maria Helena Póvoas, se as partes ainda estão em negociação, não há porque se falar em movimento grevista neste momento, e a greve pode ser considerada como “açodada e sem razoabilidade”.

Sobretudo, porque os serviços prestados pelos médicos são considerados essenciais e não podem ser usados como instrumento de coação.

Diante da decisão do Tribunal de Justiça, a Prefeitura de Cuiabá reiterou à presidência do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed-MT) a retomada das negociações para que o atendimento à população não seja prejudicado.

Greve

Mesmo com a decisão da justiça, os médicos estão dispostos a entrar em greve. A informação é da advogada do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed-MT), Fernanda Faucher,

De acordo com a advogada , a paralisação se dá em função do descumprimento de acordos firmados com a Prefeitura, que deveriam ser cumpridos até a última segunda-feira (6).

A principal reivindicação dos profissionais, conforme Faucher, é a contratação de novos médicos.

“A Prefeitura ficou de apresentar um estudo para contratar 200 médicos, o que não aconteceu, e ainda, simplesmente parou contratar novos profissionais”, afirmou.

O resultado disso, conforme a advogada, é a ausência de médicos nos postos de saúde da Capital para atender à população.

“ “Ontem, na Policlínica da Morada do Ouro tinha apenas dois clínicos e um pediatra, o ideal são quatro clínicos e dois pediatras. Essa situação é recorrente em várias unidades” Ontem [fusion_builder_container hundred_percent=”yes” overflow=”visible”][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=”1_1″ background_position=”left top” background_color=”” border_size=”” border_color=”” border_style=”solid” spacing=”yes” background_image=”” background_repeat=”no-repeat” padding=”” margin_top=”0px” margin_bottom=”0px” class=”” id=”” animation_type=”” animation_speed=”0.3″ animation_direction=”left” hide_on_mobile=”no” center_content=”no” min_height=”none”][quinta-feira, dia 9], na Policlínica da Morada do Ouro, tinha apenas dois clínicos e um pediatra, o ideal são quatro clínicos e dois pediatras. Essa situação é recorrente em várias unidades”, disse.

Outra reivindicação da categoria é o reajuste salarial. Os profissionais pedem a equiparação do salário-base nacional que é de R$ 11, 6 mil, por 20h de trabalho. Atualmente ,os médicos recebem R$ 3,5 mil.

Eles pedem ainda, melhores condições de trabalho, reforma das unidades de saúde, desenvolvimento do plano de carreira e mais segurança.

Conforme Faucher, a Prefeitura fez um convênio com a Polícia Militar para fazer o policiamento nos postos de saúde, no entanto, os policiais não ficam em todas as unidades e também não trabalham depois de meia noite.

“ “É um absurdo que os profissionais passam nos postos de saúde por falta de segurança. O policiamento precisa ser feito 24 horas por dia” É um absurdo que os profissionais passam nos postos de saúde por falta de segurança. O policiamento precisa ser feito 24 horas por dia”, relatou.

Confira a íntegra da decisão da desembargadora Maria Helena Póvoas:

“Liminar Deferida

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE LIMINAR interposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, através de seu representante legal, visando que seja declarada a ilegalidade da Greve instituída pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDIMED/MT.

O Município Requerente informa que vem mantendo, junto ao Requerido, mesa de negociação acerca das reivindicações da categoria dos médicos da rede Municipal de saúde, sob tutela do Núcleo Permanente dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cuja última audiência se deu em 06/02/2015, na qual se confirmou o atendimento de determinadas matérias e se estabeleceram trabalhos a serem desenvolvidos até uma posterior sessão de Mediação no TJMT.

Ocorre que muito embora esteja em plena tratativa, com atendimento aos pedidos formulados pelo requerido, e com audiência de Nova Mediação marcada para o dia 17/04/2015, fora surpreendido com Notificação de uma NOVA DEFLAGRAÇÃO DE GREVE, A PARTIR DO DIA 10/04/2015, em ofensa aos artigos 3º e 14º da Lei 7.783/1989.

Sustenta, ainda, a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo SINDMED, ora Requerido, na qual houve a deliberação pela deflagração de Greve, posto que não existiu publicação de convocação em Jornal de Grande Circulação, conforme prevê art. 48 do Estatuto do SINDIMED-MT.

Alega que os serviços prestados pelos sindicalizados são considerados, por lei, como essenciais à população e a continuidade do movimento apresenta-se extremamente gravosa e prejudicial ao interesse público, além de representar ofensa ao princípio da continuidade do serviço público.

Requer, fl. 18/TJ, in verbis: “…seja antecipada, initio litis e inaudita altera pars, a tutela pretendida para declarar a ilegalidade do movimento paredista, determinando aos representados pelo Sindicato Requerido que se abstenha de iniciar a greve anunciada ou, caso a tenham iniciado, que a interrompam imediatamente, tendo em vista que as ações concretas em favor dos profissionais da Saúde mostram-se razoáveis e responsáveis, pois contemplam a possibilidade real de seu cumprimento e atende sobremaneira aos anseios da categoria, razão pela qual se deve reputar que a deflagração do movimento paredista é, além de desarrazoada, totalmente abusiva e ilegal…”

Juntou documentos de fls. 20 a 82/TJ.

É o relato.

Decido.

Pois bem. Requer o Requerente o deferimento da Tutela Antecipada para o fim de ver declarada a Ilegalidade da Greve deflagrada pelos representados do Requerido.

Sobre a Tutela Antecipada, dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil no que releva no caso:

“Art. 273: O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;”

A Antecipação de Tutela se insere na necessidade de conferir ao Judiciário uma maior efetividade na sua atuação, garantindo que o ônus da demora no processo não atinja apenas o Autor da demanda, mas se dirija também ao Réu, que tendo uma liminar em seu desfavor, por certo, pretenderá que o processo se dirija mais rapidamente ao seu termo, com a consequente revogação da medida.

Tal procedimento, porém, só se justifica caso não viole outros princípios constitucionais, com os quais deve guardar estrita harmonia. Daí a imperiosa necessidade de sua concessão obedecer aos requisitos legais estatuídos na sua norma de regência, pois estes, em última análise, são o que legitimam sua existência diante dos demais princípios constitucionais, notadamente o Contraditório e a Ampla Defesa.

São dois os requisitos, a saber, a presença de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações, bem assim, o fundado receio de que haja a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito de quem pleiteia a liminar por conta da demora natural do processo.

Tais requisitos, como cediço, são de verificação aditiva e não alternativa, de modo que a falta de um deles, impõe o indeferimento da medida, por falta de pressuposto legal que habilite a sua concessão.

Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“…AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO. PRESENÇA CUMULATIVA. DEFERIMENTO. ART. 489 DO CPC. CONDENAÇÃO À PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO-RECEPÇÃO. STF. ADPF 130/DF. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO, SEJA LEGAL OU CONSTITUCIONAL, QUE AMPARE ESSA PRETENSÃO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA (REsp 885.248/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 21/05/2010). FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.

2. A concessão da antecipação da tutela em ação rescisória é possível quando presentes cumulativamente os requisitos autorizadores do art. 273 do CPC (art. 489 do CPC).

3.(…)

4. (…)

5. (…)

6.(…)

7.(…)

8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.490/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 01/09/2010)”

Pois bem. Muito embora seja conhecimento Nacional o estado em que se passa a saúde em nosso país, o que, justificaria, em tese, as reivindicações e protestos por melhorias e adoção de medidas eficazes e pelos sindicalizados do Requerido, forçoso reconhecer, também, que o exercício do direito de GREVE não é absoluto, vedado que se opere de forma ilimitada, devendo ser presidido, especialmente, pelos princípios constitucionais da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais, asseguradas as necessidades da comunidade, conforme disciplina a lei n.7783/89. Nesse sentido: (Rcl 11660 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 09/09/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12/09/2011 PUBLIC 13/09/2011).

Feitas essas observações, e partindo da premissa, já referida, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu como legítimo o direito à greve do servidor público, aplicando as disposições da Lei 7.783/89, só há espaço para declarar a ilegalidade de uma Greve em sede de antecipação de tutela se, realmente, houver prova da verossimilhança das alegações, a teor do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil. Vejamos.

O primeiro requisito imposto pela lei é o contido no artigo 3º, que assim dispõe: “ Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.”

In casu, colhe-se dos autos que, após movimento Paredista, o Requerido firmou acordo com o Requerente, e encontra-se em plena tratativa, posto que marcada Nova audiência de Conciliação pela Central de Mediação desta E. Corte, para o dia 17/04/2015, às 14h, fl. 36/TJ.

Desta forma, observa-se, a priori, que a Greve se instalou sem o esgotamento das negociações, razão pela qual não se mostra verossímil a legalidade da mesma.

Aliás, diga-se, que aqui é decisão concedida inaudita altera pars, ou seja, em sede de cognição sumária, apenas analisando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris se faz presente na medida em que o Município provou a existência da fase negocial; o periculum in mora, por sua vez, se evidencia no fato que os serviços prestados pela Categoria em Greve é de natureza essencial à população.

Ainda, falando em antecipação dos efeitos da tutela, não há como negar que o perigo de dano se mostra patente. Por sua vez, não há o perigo de dano inverso, ao contrário, se faz presente o perigo de dano caso não concedida a tutela, uma vez que a população ficará privada dos serviços dos sindicalizados do Requerido.

É de se ressaltar que caso não ocorra a continuidade e eficiência das negociações, especialmente por parte do Município, assim como o surgimento de fato novo, mediante os argumentos e prova da parte contrária, pode haver modificação da decisão, até porque esta tem cunho provisório, afastando a irreversibilidade da decisão.

Pelo exposto, ausente o requisito do artigo 3º da lei 7.783/89, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para declarar, no momento, ilegal a Greve, ao tempo que determino o retorno dos servidores públicos municipais, relacionados na presente Declaratória, às suas atividades funcionais, sob pena de multa diária imposta ao SINDIMED-MT, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das sanções administrativas.

Cite-se o Requerido para, no prazo legal, querendo, contestar a ação, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, salvo se o contrário resultar da prova dos autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 09 de abril de 2015.

Desembargadora. Maria Helena G. Póvoas
Relatora”
por THAÍZA ASSUNÇÃO
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