Execução de crédito tributário sem consulta ao contribuinte é inconstitucional

24/11/2017 – O Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execução Fiscal (LEF) são incompatíveis com o direito constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa, por permitirem que um suposto crédito tributário seja executado antes de qualquer pronunciamento do Poder Judiciário sobre a sua legitimidade. Esta é a conclusão do parecer dos relatores Rubem Folena de Oliveira e Nilton Aizenman, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quarta-feira (22/11). O parecer será encaminhado ao Conselho Federal da OAB e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que examinem a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade e uma ação de descumprimento de preceito fundamental contra os efeitos do CTN e da LEF.

De acordo com os advogados, as duas legislações estabelecem que a dívida, sendo regularmente registrada, goza de presunção de certeza e liquidez, garantindo à Fazenda Pública a execução do crédito tributário, por meio do protesto extrajudicial das certidões da dívida ativa (CDAs). Segundo eles, o CTN e a LEF permitem, ainda, a imediata limitação do patrimônio dos contribuintes, para assegurar o pagamento da dívida. “A inscrição na Dívida Ativa Tributária, com base na presunção do débito, sem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, é uma ficção jurídica que tem efeito de prova pré-constituída”, criticaram Rubem Folena e Nilton Aizenman

Conforme os relatores, nem sempre a cobrança é procedente. “Muitas vezes, o lançamento do crédito é questionável ou até mesmo decorre de atos ilegais ou abusivos da fiscalização”, afirmaram. Os advogados informaram que o CTN assegura ao contribuinte, por meio do exercício do contraditório no processo administrativo, a busca pela suspensão do crédito tributário lançado pelo poder público.

Flagrante coerção – Eles explicaram que, no entanto, o direito previsto não impede que o devedor, sem contar com o devido processo legal, tenha o patrimônio expropriado e o seu nome lançado no rol dos devedores, perdendo o crédito bancário e comercial. “É uma flagrante coerção para se exigir o tributo”, criticaram Folena e Aizenman. Para eles, “é necessário que a autoridade judiciária verifique nas instâncias ordinárias a legitimidade do crédito tributário constituído”.

Os advogados salientaram, ainda, que o protesto extrajudicial das CDAs se dá sem que o suposto débito tenha sido reconhecido previamente pelo contribuinte. Segundo eles, todas as demais formas de cobrança de títulos, como as relacionadas a confissões de dívidas, cheques, notas promissórias e duplicatas, ocorrem apenas após o devedor reconhecer a dívida e deixar de pagá-la.

“Ou seja, na cobrança do crédito tributário, constituído unilateralmente pelo Fisco, o CTN e a LEF colocam a Fazenda Nacional numa posição de superioridade perante o contribuinte, contrariando a diretriz constitucional que garante a igualdade entre as partes”, criticaram.


Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
Assessoria de Imprensa
Fernanda Pedrosa

premium

Ler Anterior

Como lidar com estupro de vulnerável

Leia em seguida

IAB notificará CNJ sobre implementação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *