“Essa perversidade não nasceu no seio da magistratura”

O juiz José Arimatea, que preside a Associação Mato-grossense dos Magistrados (AMAM), criticou, em artigo enviado ao MidiaJur, o sistema de verbas indenizatórias que rege não só a magistratura, mas a maioria das carreiras do Poder Público.

Segundo ele, ao invés de reajustar os salários de seus servidores, o Poder Público prefere pagar parte da remuneração por meio de verbas indenizatórias (auxílio-transporte, auxílio-creche), para não “[fusion_builder_container hundred_percent=”yes” overflow=”visible”][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=”1_1″ background_position=”left top” background_color=”” border_size=”” border_color=”” border_style=”solid” spacing=”yes” background_image=”” background_repeat=”no-repeat” padding=”” margin_top=”0px” margin_bottom=”0px” class=”” id=”” animation_type=”” animation_speed=”0.3″ animation_direction=”left” hide_on_mobile=”no” center_content=”no” min_height=”none”][…] não fomos nós Magistrados que quebramos a Previdência Social e nem tivemos a brilhante e perversa ideia de utilizar o subterfúgio socioeconômico de introduzir em nosso sistema remuneratório esse sistema indireto de pagamento de salários” causar déficit na previdência, pois tais benefícios não são incorporados na aposentadoria.

“Toda essa perversa sistemática remuneratória tem sua origem na estratégia do Sistema Político-econômico em preservar o Sistema Previdenciário, que esse mesmo Sistema Político-econômico tornou inviável ao longo do período republicano, e cuja conta como sói acontece está sendo diuturnamente apresentada ao trabalhador brasileiro, seja ele um operário, um profissional liberal, um servidor público ou até um juiz de direito ou promotor de justiça”, disse ele.

Um dos efeitos desse sistema, na visão de Arimatéa, é a antipatia gerada no meio social quando surgem notícias de que os magistrados ganham ou pretendem ganhar determinada verba indenizatória, como auxílio-moradia e auxílio-livro, em razão de falta de reajuste em seus salários.

Ele afirmou que o recebimento destas verbas é uma situação que, “ao contrário do que pensam muitos, causa sim um grande desconforto e constrangimento no seio da Magistratura”.

“A Magistratura não é insensível à repercussão social negativa que acompanha essas “verbas indenizatórias”, mas a Sociedade há de compreender que não fomos nós Magistrados que quebramos a Previdência Social e nem tivemos a brilhante e perversa ideia de utilizar o subterfúgio socioeconômico de introduzir em nosso sistema remuneratório esse sistema indireto de pagamento de salários”, pontuou.

Baixos salários

Arimatéa destacou que, em comparação com os salários do alto escalão da Petrobrás, a remuneração dos magistrados é cinco vezes menor.

“Cada Diretor da Petrobrás recebeu em 2014 algo em torno de R$ 1.760.000,00, o que dá um valor mensal de aproximadamente R$ 146.600,00, enquanto um Ministro do Supremo Tribunal Federal recebeu mensalmente em 2014 o equivalente a R$ 29.462,00”, explicou.

Para o presidente da AMAM, não é razoável pagar baixos salários aos magistrados, cuja profissão exige preparo técnico e dedicação acima da média, sob pena de atrair à magistratura apenas os
“medíocres e desonestos”.

“O que a Sociedade em geral não pode exigir dos Magistrados é “voto de pobreza”, não sendo justo e nem razoável exigir-se que os Juízes aceitem passivamente o aviltamento salarial progressivo ou que se omitam na luta por melhores salários e melhores condições de trabalho, seja essa recomposição salarial na forma de reajuste propriamente dito ou na forma perversa e antipática de salários indiretos, via verbas indenizatórias. Essa perversidade não nasceu no seio da Magistratura!”, opinou.

Confira a íntegra do artigo

Sempre que surge alguma informação na mídia sobre propostas legislativas, executivas ou judiciárias acerca das famigeradas “verbas indenizatórias”, notícias quase sempre publicadas em tons de reprovação e de crítica pelos veículos midiáticos, sempre há um aparente clima geral de comoção e/ou revolta da Sociedade em geral, embora pouquíssimos tenham a curiosidade de pesquisar a história socioeconômica dessa forma especial de remuneração, adotada no Serviço Público em geral e também na iniciativa privada, sob o beneplácito e até com a benção do Poder Público.

Pois bem. Circunscrevendo nossas ponderações a um fato midiático recente, observamos que os Magistrados deste Estado e os Servidores do Poder Judiciário efetivamente recebem parte de seus salários sob a denominação de “verbas indenizatórias”, e situação comum também ocorre no Ministério Público, na Assembléia Legislativa, no Tribunal de Contas e em todas as esferas do Executivo Estadual.

Essa configuração salarial não é privilégio do Serviço Público, posto que na iniciativa privada também temos algumas rubricas salarias, tais como Auxilio Alimentação, Auxilio Creche, Vale Transporte, 1/3 de Férias, Férias Remuneradas etc., que devem ser classificadas igualmente como “verbas indenizatórias”, pois seu objetivo é suprir uma despesa específica que o trabalhador seja obrigado a custear em seu cotidiano laboral.

Há de se consignar que o art. 7º, IV, da Constituição Federal, estipula que o salário mínimo a ser pago ao trabalhador brasileiro deve ser suficiente para custear as seguintes despesas: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, o que é óbvio e ululante nunca foi comprido nesta terra brasilis.
Mas, voltemos ao cerne de nossa questão.

O Sistema Previdenciário Brasileiro sofreu reveses históricos ao longo de nossa vida republicana, seja pelos saques ilegais de Getúlio Vargas para a construção da primeira Siderúrgica no País, seja pelos saques ilegais de JK para a construção de Brasília, seja por outras ingerências políticas nas verbas previdenciárias do Trabalhador Brasileiro, o certo é que temos uma Previdência cujos déficits crescem ano a ano em escala quase geométrica, embora se saiba que previdência é mundialmente reconhecido como um excelente negócio, tanto que os maiores investidores nas Bolsas de Valores do mundo inteiro sejam os Fundos de Previdências Americanos e Europeus.

Enquanto para Americanos e Europeus os Fundos de Pensões constituam um negócio seguro e rentável, aqui nessa Terra Cabrália, sob o toque especial dos nossos Administradores, talvez com a magia do “jeitinho brasileiro”, a Previdência Social tenha se tornado o pior dos negócios para a Administração Pública nas três esferas (União, Estados e Municípios).

Essa má administração do nosso Sistema Previdenciário, baseada que foi historicamente na “teoria da viúva” e matriz dos históricos déficits orçamentários, vem a ser a FORÇA MOTRIZ dessa perversidade salarial a que nos referimos, pois é com base nessa premissa socioeconômica que o Serviço Público e a própria iniciativa privada são forçados pelo Poder Político a sonegar perpetuamente aos brasileiros em geral um salário condigno e proporcional à condição de cada um.

A conta é simplória! Ao pagar aos brasileiros parte de seus salários em “verbas indenizatórias”, ao invés de outorgar-lhes um salário justo, reajustável toda vez que sofrer corrosões em seu poder aquisitivo pela inflação, o nosso Sistema Político-econômico está lesando os Aposentados em geral, que ficam sem receber os reajustes que são dados indiretamente aos da Ativa por intermédios das “verbas indenizatórias”, e preparam o terreno para lesar no porvir os próprios trabalhadores da Ativa, pois verbas salariais indiretas como Auxilio Alimentação, Auxilio Creche, Vale Transporte, 1/3 de Férias, Férias Remuneradas etc. não são levadas para a Aposentadoria e nem são pagas pelo INSS.

Em suma, toda essa perversa sistemática remuneratória tem sua origem na estratégia do Sistema Político-econômico em preservar o Sistema Previdenciário, que esse mesmo Sistema Político-econômico tornou inviável ao longo do período republicano, e cuja conta como sói acontece está sendo diuturnamente apresentada ao trabalhador brasileiro, seja ele um operário, um profissional liberal, um servidor público ou até um juiz de direito ou promotor de justiça.

No caso específico dos Agentes Públicos, e aqui eu destaco os Juízes de Direito, a essa conta acrescenta-se o desgaste decorrente da antipatia gerada no meio social toda vez que surge na mídia alguma notícia de que Juiz ganha ou pretende ganhar essa ou aquela “verba indenizatória”, situação que, ao contrário do que pensam muitos, causa sim um grande desconforto e constrangimento no seio da Magistratura.

A Magistratura não é insensível à repercussão social negativa que acompanha essas “verbas indenizatórias”, mas a Sociedade há de compreender que não fomos nós Magistrados que quebramos a Previdência Social e nem tivemos a brilhante e perversa idéia de utilizar o subterfúgio socioeconômico de introduzir em nosso sistema remuneratório esse sistema indireto de pagamento de salários.
Tampouco é razoável que os Magistrados aceitem passivamente que seus salários sejam aviltados ao longo dos anos, seja porque já fixados historicamente em patamares muito baixo ou seja pela ausência de correção a compensar a corrosão inflacionária.

E assim funciona o Sistema: Não dá para reajustar os salários pela inflação, sob pena de elevar o déficit da Previdência, então vamos dar um reajuste baixo para todos e estabelecer uma verba indenizatória que seja paga apenas àqueles da ativa, e assim sucessivamente ao longo de anos e décadas.

Basta verificar, para aferir o quão baixos são os salários da Magistratura brasileira, que cada Diretor da Petrobrás recebeum em 2014 algo em torno de R$ 1.760.000,00, o que dá um valor mensal de aproximadamente R$ 146.600,00, enquanto um Ministro do Supremo Tribunal Federal recebeu mensalmente em 2014 o equivalente a R$ 29.462,00, o que equivale dizer que um Diretor da Petrobrás recebeu em 2014 mensalmente quase cinco (5) vezes o valor recebido por um Ministro do STF.

A Magistratura é uma das Carreiras de Estado com maior dificuldade de acesso, exigindo um preparo técnico e uma dedicação ao estudo muito acima da média daqueles que desejem nela ingressar, não sendo sequer razoável imaginarmos que um Juiz deva viver em constante dificuldade financeira em razão de baixos salários, sob pena de atrairmos à Magistratura apenas os medíocres e os desonestos, o que poria em risco o próprio Estado Democrático de Direito.

Juiz não pode ser filiado a partido político, não pode apresentar seu nome às lides eleitorais que escolhem os governantes em geral, não pode sequer revelar em quem votou ou porque votou neste ou naquele partido ou candidato, e nem pode ter outro fonte de renda senão um emprego de professor, revelando-se nessas limitações que dos Magistrados a República exige uma grave renúncia aos Direitos da Cidadania, o que de alguma forma deve ser compensado pela outorga de salários dignos e que possa propiciar ao Juiz e aos seus familiares uma vida digna e com equilíbrio financeiro.

O que a Sociedade em geral não pode exigir dos Magistrados é “voto de pobreza”, não sendo justo e nem razoável exigir-se que os Juízes aceitem passivamente o aviltamento salarial progressivo ou que se omitam na luta por melhores salários e melhores condições de trabalho, seja essa recomposição salarial na forma de reajuste propriamente dito ou na forma perversa e antipática de salários indiretos, via “verbas indenizatórias”.

Essa perversidade não nasceu no seio da Magistratura!

LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO-MIDIAJUR[/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container]

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