ESCRITURA DE NAMORO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS

O Direito Romano já reconhecia duas principais formas de relacionamento entre as pessoas: a primeira denominada de affectio societatis, cujo objetivo era o esforço comum com fim especulativo e patrimonialista; enquanto a segunda visava a constituir família, conhecida por affectio maritalis.

A associação para formar família (affectio maritalis) era antes um fato social do que uma relação jurídica. Isto significava que ao Estado não interessava regular tal união, ficando adstrito ao livre arbítrio das partes. Para a constituição familiar bastava que a mulher entrasse na casa do marido.

A partir da Lei das XII Tábuas, a affectio maritalis passou a constituir relação jurídica. Sendo instituição jurídica necessita, quando exigida, ser provada. Como prová-la? Acomprovação passou a ser feita através da aferição dos elementos constitutivos. Ao longo dotempo, foram-se consolidando tais elementos: coabitação, comunhão de vida e interesses, publicidade, estabilidade e caráter familiar.

A coabitação exigida contém a ideia de relação sexual embutida; a comunhão de vida einteresses, tais como, concepção e educação dos filhos, construção de imóvel e aquisição de bens; publicidade pela participação em eventos sociais, para que a comunidade perceba o relacionamento; estabilidade, pois não se concebe apenas encontros fortuitos; e caráter familiar, já que o relacionamento tende à formação da família, não tendo finalidade especulativa, nem patrimonialista, embora possa o casamento aumentar o patrimônio.

Reunidos esses elementos, estará comprovada a affectio maritalis, que poderá ser definida como concubinato, união estável ou casamento. Entretanto, a pós-modernidade torna cada vez mais voláteis esses conceitos constitutivos.

Nos moldes antigos, a coabitação exigia o animus uxoris (desejo de casar) exclusivamente entre homem e mulher. Os costumes atuais levaram o próprio Supremo Tribunal Federal a flexibilizar o conceito de coabitação passando a admiti-la entre pessoas do mesmo sexo.

A comunhão de vida e interesses sofreu revezes a ponto dos casais modernos preferirem dormir em quartos separados, para não ouvir o ronco do parceiro. Há quem não admita ser acordado, em plena madrugada, para ouvir o outro dizer, simplesmente: esse cara sou eu; te amo. Já os interesses são cada vez menos comuns, chegando mesmo a ser contraditórios. Antes o homem era o provedor e a mulher cuidava dos filhos. Agora, a mulher continua educando os filhos, com o dever de trazer o alimento para casa, chegando a competir com o marido no mercado de trabalho. A mulher delegada manda prender; o marido advogado pede ao juiz para soltar.

Vivemos no mundo do big brother, com câmeras instaladas em cada esquina, pardais, chips, etc, o que retira a privacidade. Daí as pessoas evitarem, insistentemente, a exposição, ou publicidade. Muitos casais tentam fugir das lentes dos fofoqueiros de plantão, como no  rumoroso caso da Lady Diana, que morreu quando fugia dos paparazzis para não tornar público o namoro. Antigamente, a publicidade era provada através de testemunho de duas pessoas, ou por uma foto tirada em alguma festa social. Hoje, basta um simples e-mail.

Quanto à estabilidade do relacionamento constituía um dos principais itens aferidos pelos juízes. A jurisprudência chegou até a estipular o prazo de cinco anos de vida em comum para comprovar a affectio maritalis. Tal durabilidade exigia, embutida, a exclusividade no relacionamento. Com a globalização, a revolução do computador, o celular e a Internet, multiplicaram-se as possibilidades de relacionamento e de suas formas e o tempo de relacionamento já não importa tanto.

Muitos rapazes e moças modernos não querem “namorar”, apenas “ficar”. Alguns “ficam” apenas no mundo virtual. O ficar pode ser expressado apenas por um beijo numa festa qualquer, ou num momento íntimo via webcam.

O próprio verbo já denota a transitoriedade da relação, pois foi despojado da ideia de permanência. Por outro lado, está se tornando uma realidade efetiva a ficção trazida pela novela global onde um homem pode ser ´casado` com três mulheres, transmutando as relações monogâmicas para poligâmicas e sem exclusividade.

Finalmente, o caráter familiar vem sendo aceleradamente diluído. As pessoas querem viver juntas sem constituir família, sem compromissos rotineiros como lavar e passar a roupa, ou assistir um programa chato de televisão com o seu parceiro.

Percebe-se que a transformação dos conceitos é tão profunda que exigirá a quebra do paradigma. Assim, a affectio maritalis aos poucos se encaminhará rumo a affectio felicitatis, ou affectio beatitudinem, onde o que importa é a felicidade sem o rigor das relações jurídicas formatadas.

A escritura de namoro marca, definitivamente, esse novo momento. Estabelecer sua validade jurídica compete ao Legislativo. Entretanto, o Poder Judiciário parece mais antenado com as inovações trazidas pelos costumes e captam com maior celeridade a quebra dos paradigmas.

Todavia, enquanto esses Poderes não se manifestam, a sociedade avança e as pessoas demandam os Cartórios para lavrar tais instrumentos, que têm plena validade entre as partes, desde que preencham os requisitos dos negócios jurídicos, quais sejam: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Os efeitos jurídicos decorrerão do que for estipulado pelos contratantes, pois não se pode olvidar que são princípios milenares do direito: pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. O contrato existe para ser cumprido pelas partes, enquanto forem mantidas as condições ajustadas.

 

Evaldo Feitosa é Tabelião do 4º Ofício de Notas de Brasília.

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