• 24 de setembro de 2021

Embargos moratórios não exigem recolhimento de custas iniciais, julga STJ

03/055/2015 – A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é obrigatório o recolhimento de custas iniciais nos embargos moratórios, porque eles têm natureza jurídica de defesa. O relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, disse que o STJ tem entendimento firmado sobre o assunto.

Uma empresa de planos odontológicos recorreu à corte contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou os embargos moratórios devido ao não pagamento das custas iniciais. A empresa alegou que a decisão violou o artigo 1.102-C, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

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