• 19 de setembro de 2021

Diretoria e Comissões da OABMT estudarão legalidade de Resolução da ALMT que concede verba indenizatória a deputados

23/04/2015 – A diretoria da OABMT e as Comissões de Estudos Constitucionais e de Fiscalização dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção estudarão a Resolução 4175/2015 da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que disciplina verba indenizatória aos deputados estaduais. O presidente da Seccional, Maurício Aude, ressaltou que as Comissões Temáticas “vão estudar se a antecipação dos valores não desnatura a verba e se há mecanismos previstos de prestação de contas que venham a garantir o respeito à transparência e ao princípio da moralidade na administração pública”.

O texto excluiu a necessidade de os parlamentares prestarem contas à Mesa Diretora sobre seus gastos no exercício do mandato para, só então, receberem o benefício. Maurício Aude ressaltou que essa regra segue na contramão do que a sociedade anseia e vem demonstrando com as manifestações de combate à corrupção e que têm sido apoiadas pela OABMT. “Vivemos um momento em que as pessoas cobram moralidade e transparência, então, uma decisão sobre não prestar contas de algo é, no mínimo, reprovável”, pontuou.

Conforme o presidente da Seccional, não está descartada a possibilidade de a Ordem ingressar com uma ação junto ao Poder Judiciário cobrando a alteração da norma. A tese inicial é de que a resolução seria inconstitucional. As presidentes das Comissões de Estudos Constitucionais e de Fiscalização dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção, Felipe Amorim Reis e Ivo Matias, respectivamente, já se reuniram com a diretoria nesta quarta-feira (22 de abril) para iniciar os trabalhos.

Como foi decidido

O fim da cobrança por prestação de contas dos parlamentares foi decidido, segundo o primeiro vice-presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Eduardo Botelho (PSB), porque alguns deles estariam encontrando dificuldades em apresentar os dados e, por isso, não teriam recebido o valor referente ao benefício nos primeiros meses deste ano. De acordo com Botelho, a orientação da Mesa é para que os deputados guardem os comprovantes fiscais de seus gastos consigo para, se questionados, prestarem esclarecimentos diretamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou ao Ministério Público.

Outra mudança é que os deputados passarão a receber da Mesa Diretora o valor integral referente à verba indenizatória. Segundo Botelho, caso algum parlamentar não aplique todo o recurso no exercício do mandato, cabe a ele informar à presidência e devolver a “sobra”. “Se ele não gastou e não informou a Casa, a responsabilidade é dele”, pontua.

Reajuste

O aumento do valor da verba indenizatória de R$ 35 mil para R$ 65 mil mensais foi oficializado nesta segunda-feira (20) quando circulou o Diário Oficial em que foi publicado o decreto legislativo prevendo a alteração. Conforme a assessoria do presidente da Mesa Diretora, o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), a proposta foi aprovada na sessão da última quinta-feira (16).

Antes disso, a Assembleia já havia aprovado um projeto de lei que alterava o valor da verba. A proposta chegou a ser encaminhada ao Palácio Paiaguás para ser sancionada pelo governador Pedro Taques (PDT), mas foi requerida de volta sob o argumento de “vício material”. O entendimento na ocasião foi o de que não seria necessária a intervenção do chefe do Executivo na questão.

Conforme o decreto legislativo, a partir de agora, fica vedado o pagamento aos deputados das verbas referentes a auxílio moradia, auxílio transporte, inclusive o aeroviário, e a verba de gabinete. O texto deixa expresso ainda que os R$ 65 mil são destinados a cobrir despesas relacionadas ao desempenho das funções parlamentares.

(Com informações da Gazeta Digital)
http://www.gazetadigital.com.br/conteudo/show/secao/10/materia/447559/t/oab-cobra-prestacao-de-contas-da-almt

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