• 21 de abril de 2021

> Direitos das crianças e adolescentes podem fazer parte de currículo escolar

Está em tramitação na Câmara de Cuiabá, o Projeto de Lei do vereador Adevair Cabral (PDT), que pretende incluir na grade curricular do ensino fundamental, conteúdos que tratem dos direitos das crianças e adolescentes.
No projeto é estabelecido que os conteúdos a serem trabalhados na escola sejam baseados na lei n° 8.069/99, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Caberá ao Executivo produzir e distribuir material didático adequado às crianças, sendo o prazo de 3 anos para a implantação da lei, a partir da sua publicação, assim como, da adequação orçamentária para que a lei seja efetivada.
“Dentro das escolas, as crianças têm um espaço privilegiado para melhor aprender, compreender e disseminar seus direitos. Queremos tornar o Estatuto mais conhecido e contribuir para a consolidação da cidadania. Acreditamos que essa medida vai garantir maior efetividade do ECA”, defendeu Adevair.
O projeto de lei está em fase de análise na Comissão de Constituição e Justiça da Casa de Leis.

Luciana Oliveira Pereira – Secom CMC

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