DIREITO DE DEFESA: Projeto que obriga réu a comprovar licitude de honorários volta à Câmara

29/06/2016 – Voltou à Câmara dos Deputados uma tentativa antiga de cercear o direito de defesa e as prerrogativas dos advogados. O Projeto de Lei 5.668/2016 pretende obrigar réus a “comprovar a origem lícita” do dinheiro que usarem para pagar seus advogados. E, se houver “suspeita de fraude”, o juiz fica obrigado a informar o fato à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, o Coaf.

De autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o projeto é uma nova tentativa de aprovar um projeto de 2003, já rejeitado pelo Câmara em 2007, depois de tramitação lenta. Para o parlamentar, autor dos dois textos, o de 2003 e o desta terça, o projeto é uma ferramenta de combate à lavagem de dinheiro. “É medida justa e necessária para a coibição de tão graves crimes”, diz nas justificativas de ambos.

Nas duas exposições de motivos, Fraga se diz preocupado com “as denúncias de que um pequeno número de maus advogados” usam de suas “funções de defensor” para lavar dinheiro oriundo de atividade criminosa. Ele reconhece no texto que “poder-se-ia argumentar” que a ideia fere o direito de defesa.

Porém, ele mesmo responde: “Não fere, pois o que se pretende é dar transparência à origem de todos os recursos advindos de pessoas processadas por crimes de lavagem de dinheiro, inclusive os pagamentos dos honorários advocatícios, e não cercear a defesa do réu”.

Ele também afirma que, caso fique comprovado que o dinheiro usado para pagar honorários advocatícios é de origem ilegal, o réu passará a ser defendido por defensor público — embora o projeto não diga isso.

De volta
O mesmo projeto, com a mesma redação e justificativa, foi apresentado por Fraga em abril de 2003 e foi motivo de ampla rejeição, até mesmo dentro da Câmara. O projeto acabou arquivado em 2007, depois que a Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou parecer pela rejeição por inconstitucionalidade.

Na época, o projeto de Fraga foi apensado a outros dois. Os três foram rejeitados.

Um deles, de autoria do deputado André Luiz (PMDB-RJ), pretendia obrigar acusados de cometer crimes hediondos a comprovar a origem lícita do dinheiro que usasse para pagar a defesa. E previa prisão para o advogado que recebesse dinheiro sabendo de sua origem ilícita.

O deputado foi cassado em 2005 pela Comissão de Ética da Câmara por ter cobrado R$ 4 milhões para não convocar o bicheiro Carlinhos Cachoeira a depor numa CPI na Assembleia Legislativa do Rio, um ano antes. Vítima de um acidente vascular cerebral (AVC), André Luiz morreu em maio de 2013.

O outro projeto era de autoria do deputado Bispo Wanderval, do antigo PL de São Paulo. Ele pretendia incluir no Estatuto da Advocacia a infração disciplinar de recebimento de dinheiro de origem ilícita. Wanderval também foi processado na Comissão de Ética da Câmara, em 2005, por envolvimento no mensalão. A acusação aconteceu porque o motorista dele sacou R$ 150 mil de uma conta do empresário Marcos Valério, condenado pelo Supremo Tribunal Federal no mesmo episódio. O deputado foi absolvido pelo Plenário.

Ampla defesa
No parecer oferecido à CCJ da Câmara, em agosto de 2005, o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) considerou os projetos inconstitucionais. Segundo ele, os textos ofendem a presunção de inocência, o direito à ampla defesa e a indispensabilidade do advogado. “A presunção de inocência impede que se atribua, abstrata e previamente, desvio de conduta profissional, sem qualquer defesa”, escreveu.

“Como poderá a lei ordinária, de uma maneira sub-reptícia, larvada, violar tais mandamentos constitucionais, fazendo com que, antes até mesmo de instaurado o processo criminal, o indiciado instaure um processo para provar que pode licitamente pagar um advogado?”

Para o deputado, o projeto propõe que, na prática, os réus fiquem sem defesa, já que a Defensoria, “assoberbada”, não teria condições de assumir a tarefa. “A prevalecer a conclusão dos PLs, todas as pessoas, não somente as acusadas, ou até mesmo suspeitas, de crimes de tráfico de drogas, mas de corrupção, sonegação e principalmente de furto e roubo, deveriam declinar a origem de pagamento dos recursos utilizados para pagamento de honorários advocatícios, como querem os seus autores.”

Casa Alta
No Senado, projeto semelhante tramita vagarosamente. De autoria do senador José Medeiros (PPS-MT), o PLS 500/2015 pretende obrigar os réus em ações de improbidade administrativa a comprovar a origem lícita do dinheiro que usarem para pagar honorários advocatícios.

Para o senador ,“é preciso que haja transparência!”, conforme escreveu na justificativa do projeto. “Investigados e réus nas referidas ações desviam, recebem ou auferem vultosos montantes de recursos de origem ilícita. Não obstante, utilizam esses valores no pagamento dos melhores advogados, já que nem sempre é possível a localização de todo o produto ou proveito auferido em razão da prática de atos de improbidade ou infrações penais.”

O projeto foi protocolado em agosto de 2015, e a única movimentação que teve foi receber um parecer contrário a ele de autoria do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB).

“Lava jato”
Em julho de 2015, a CPI da Petrobras aprovou requerimento para convocar a advogada Beatriz Catta Preta a ir à Câmara dizer qual é a origem do dinheiro que recebe como honorários. A convocação foi encarada como uma forma de achaque, já que a advogada foi a responsável por diversas delações premiadas que embasam a operação “lava jato”.

Os argumentos para a convocação, no entanto, são os mesmos dos usados em todos os projetos de lei que de tempos em tempos são protocolados nas duas Casas do Congresso Nacional.

No caso de Catta Preta, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) afirmou que muitos dos investigados na “lava jato” tiveram bens bloqueados pela Justiça, mas “algumas destas pessoas também declararam a esta CPI que estão custeando sua defesa com recursos próprios”. Na opinião de Pansera, isso “representa uma incongruência”

Rdação JA; Por Pedro Canário

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