Deputado defende inclusão da PEC 443 na pauta de votações

Em defesa da Proposta de Emenda Constitucional 443/2009, o delegado da Polícia Civil do município de Paranatinga (distante 373 quilômetros de Cuiabá), Bruno Carvalho, esteve com o deputado federal Ezequiel Fonseca (PP-MT), em Brasília nesta quarta-feira (08) solicitando reforço à inclusão da PEC na pauta de votações da Câmara dos Deputados.

De acordo com o delegado, o projeto vai garantir melhorias estruturais e financeiras nas carreiras. A PEC das Carreiras Jurídicas trata, especialmente, da isonomia entre as funções essenciais à justiça na questão remuneratória, estrutural e em prerrogativas, conforme prevê a Constituição Federal.

Segundo ele, essa é uma reivindicação antiga, inicialmente encabeçada pela Associação dos Delegados da Polícia Federal, Andepol de Brasília e Andepol Nacional com intuito de atender os interesses da classe.

“Estamos pedindo apoio dos deputados com relação à inclusão da PEC na pauta de votações e posteriormente, pela aprovação da matéria”, disse ele.

Conforme o texto, o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a 90.25% do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados.

O deputado Ezequiel disse ser favorável à inclusão da proposta na pauta devido à relevância da PEC na valorização das carreiras jurídicas públicas para o país.POR ASSESSORIA

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