• 19 de setembro de 2021

Defensores públicos prometem lutar para impedir redução da maioridade penal

13/04/2015- A Associação Nacional dos Defensores Públicos afirmou nesta segunda-feira (13/4) que trabalhará em conjunto com as entidades que representam as defensorias estaduais para impedir a aprovação da proposta de emenda à Constituição 171/1993, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.

A primeira linha de atuação da entidade é alertar os deputados federais sobre os riscos da aprovação do projeto. Se os esforços dos defensores não forem suficientes e a PEC 171/1993 for aprovada, a Anadep estuda mover Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para sustar os efeitos da norma.

Como passo inicial, a associação enviou nota técnica aos deputados explicando por que a redução da maioridade penal seria prejudicial ao país. Um dos argumentos apresentados pelos defensores é o de que a PEC 171/1993 não diminuirá os índices de violência.

“O Brasil passou a visualizar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e por isso destinatárias da proteção integral que é dever de todos e única prioridade absoluta no texto constitucional. Nessa linha, é plasmado que toda a pessoa menor de 18 anos de idade merece a proteção do Estado, da família e da sociedade, uma norma inegavelmente garantidora de direitos a todos que possuem de 0 a 18 anos incompletos”, destaca a Anadep na nota

Para a entidade, em vez de pensar em reduzir a maioridade penal para 16 anos, é preciso discutir sobre a importância das políticas públicas voltadas aos jovens. De acordo com o presidente da associação, Joaquim Neto, “é preciso melhorar a qualidade da socioeducação para diminuir a reincidência e efetivamente tirar o adolescente da condição de vulnerabilidade em que se encontra e o que faz incidir na prática de atos infracionais”.

Joaquim Neto pondera ao lembrar que no Brasil, a partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente.

“O ECA prevê uma série de medidas educativas. Não podemos adotar apenas medidas simplistas e imediatas. Temos que analisar o contexto brasileiro. Hoje, nosso sistema carcerário está abarrotado com uma população de mais de 500 mil pessoas presas. Além disso, é preciso analisar a condição de vulnerabilidade que os jovens brasileiros se encontram”, reforça Neto.

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