DECISÃO: É possível a concessão de benefício previdenciário ao segurado cuja doença data de momento anterior ao período da carência

The logo of Brazil’s social security institution is seen outside an office in Rio de Janeiro, Brazil on February 19, 2019. – Brazil expects to save more than $300 billion over 10 years through a bill presented to Congress Wednesday that aims to overhaul the country’s unsustainable pension system, the government said. Bolsonaro personally delivered the much-anticipated text to Congress, where he was jeered and booed by leftist deputies in the opposition. (Photo by CARL DE SOUZA / AFP)

De acordo com a legislação de regência do auxílio-doença (art. 95 da Lei 8.213/1991), para a concessão do benefício por incapacidade são necessários os requisitos de qualidade de segurado, existência de incapacidade temporária e cumprimento do período de carência.

Com fundamento no mencionado dispositivo legal, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que reconheceu o direito ao benefício do auxílio-doença, alegando que o segurado não cumpriu o período de carência.

Carência é o somatório de contribuições necessárias para que o trabalhador possa solicitar um benefício da Previdência Social.

Ao votar pela improcedência da ação rescisória, mantendo o acórdão, o relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, destacou ser legal a concessão do benefício quando a doença, posterior ao reingresso à condição de segurado, for anterior ao cumprimento do período da carência, sendo vedada somente a concessão de benefício previdenciário quando a incapacidade for anterior ao reingresso no sistema.

O segurado em questão manteve vínculo empregatício de 02/09/2002 a 30/07/2003, voltando a contribuir ao sistema, na condição de segurado empregado, em 01/12/2004. A data de início da incapacidade (DII), ou seja, do início da doença, foi fixada em 21/02/2005 e o requerimento administrativo se deu em 01/04/2005. Portanto comprovou-se o requisito do somatório de contribuições necessário para configurar o período de carência.

Ante o exposto, o Colegiado julgou pela improcedência da ação rescisória, nos termos do voto do relator.
Processo 0062129-56.2012.4.01.0000
Assessoria de Comunicação Social /Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Foto: Reprodução

Rocha

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