Cuiabá convoca entidades para obter recursos

08/04/2015 – O juiz Aristeu Dias Batista Vilella, diretor do Fórum da Comarca de Cuiabá, convoca, por meio do Edital nº 1/2015, disponibilizado nesta segunda-feira (6 de abril) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), instituições públicas e privadas com finalidade social e sediadas na Capital para obterem recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados nas Varas Especializadas da Fazenda Pública, da Infância e Juventude ou no Juizado Criminal.

O objetivo do edital é cumprir com a finalidade pública das varas acima mencionadas quanto à destinação dos recursos, além de prestar apoio financeiro às entidades para realizarem ações e serviços sociais de interesse público e que se adéquem às exigências da Resolução nº 154 do CNJ e contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.

Podem concorrer entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas, que possuam pelo menos um ano de funcionamento, que tenham sede própria em Cuiabá, que desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas a crianças e adolescentes. Também podem concorrer aquelas entidades que sejam parceiras no recebimento ou acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade, que atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas e que apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.

Não podem participar empresas privadas com fins lucrativos, entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário, instituições de ensino das redes pública ou privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas, fundações e instituições empresariais, organizações internacionais, entidades que não possuam um ano de funcionamento e não têm sede na comarca e os órgãos, ou fundações, da administração direta dos governos federal, estadual e municipal, além do Poder Judiciário.

O prazo para cadastramento das entidades é de 30 dias a partir da data de publicação do edital. O cadastro deve ser protocolado no Protocolo Geral da Comarca de Cuiabá. O projeto deverá ser apresentado em duas vias, no prazo de dez dias, contado do prazo da publicação das listas das entidades que estão com os cadastros regulares.

As entidades deverão preencher o formulário Anexo I, do Provimento nº 5/2014-CGJ, com os seguintes documentos descritos no Item 7.32.28: cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em cartório, cópia do RG e CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante, número do CNPJ da entidade, os comprovantes de regularidade fiscal das Fazendas Públicas nas esferas federal, estadual e municipal.

Todos os cadastros serão analisados pelo juiz Aristeu Vilella, diretor do Foro, juntamente com a equipe da diretoria e a Comissão para Cadastramento das Entidades, criada através da Portaria nº 5/2015-DF. Esta Comissão será formada após o término do prazo para inscrição. Após esse procedimento será publicada a relação das instituições que tiverem os cadastros aprovados.

A relação das entidades que tiverem os cadastros aprovados será publicada após a visita à entidade e a confecção do relatório de visita, que consta no Anexo II, e após vista dos autores do Ministério Público.

A Diretoria do Foro de Cuiabá está à disposição para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e questões referentes ao referido edital, por meio dos telefones (65) 3648-6023 ou pelo e-mail cba.administrativo@tjmt.jus.br .

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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