21/05/2015- A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Erotides Kneip, durante participação na audiência pública realizada para debater o sistema socioeducativo em Mato Grosso, destacou que é preciso escutar o que os adolescentes em conflito com a lei têm a dizer, pois só assim será possível construir um modelo de recuperação e ressocialização que de fato funcione.
“Para quem ouviu e para quem tem ouvidos para ouvir eles pediram três coisas fundamentais: educação, atendimento e condições de cumprirem a medida socioeducativa. Eles disseram, unanimemente: nós queremos ter condições de sermos melhor, eles clamaram por socorro, quem tem ouvidos, ouviu”, destacou a corregedora.
Questionada sobre o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, a corregedora diz que considera a PEC absurda. “Isso não pode passar pela cabeça de um magistrado. Magistrado que já vivenciou a situação do adolescente em conflito com a lei sabe que ele está ali porque lhe foi negado todos os seus direitos humanos e nós sabemos que é preciso tratá-los. É preciso dar educação, maneiras de reformularem a sua conduta e não, de forma nenhuma, levá-los ao cárcere”.
A corregedora lembrou que 18 de maio é o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Nesta data, há 42 anos, uma menina de oito anos foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espírito Santo. Seu corpo apareceu seis dias depois carbonizado e os seus agressores, jovens de classe média alta, nunca foram punidos.
O “Caso Araceli”, como ficou conhecido, ocorreu há mais de 40 anos, mas, infelizmente, situações absurdas como essa ainda se repetem. “O Brasil não se esquece de Araceli, e ela é símbolo desta luta, deste combate que nós precisamos fazer ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Araceli teve seu corpo destruído por ácido, por jovens de uma sociedade rica, irresponsável, que jamais questionou, que jamais destruiu o muro do silêncio para denunciar essa violação de direitos humanos”.
Ela ressaltou que a audiência pública é uma maneira de construir a paz. “A paz passa pelo efetivo cumprimento das medidas socioeducativas, é necessário impor sim penalidades para aquele que está em situação de conflito com a lei possa repensar e refazer a sua ação, sua conduta. É necessário sim que nós pensemos num sistema verdadeiramente eficiente, mas que não viole de maneira nenhuma esses direitos”.POR TJMT
