Consumidor: saiba a quem recorrer por seus direitos

Com a promulgação da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foram estabelecidas as normas e os direitos básicos de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social. No último domingo (15 de março) foi celebrado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e a Coordenadoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de Mato Grosso preparou uma série de matérias sobre o tema, de forma a mostrar a quem o consumidor deve recorrer caso seu direito não tenha sido respeitado.

O juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, titular da Turma Recursal Única, explica, diante da variedade de órgãos de defesa do consumidor hoje existentes, todas as opções que o cidadão tem para recorrer quando sentir que seu direito foi violado.

“Primeiramente ele pode procurar o estabelecimento e tentar uma negociação. Caso não consiga chegar a um acordo, o consumidor pode procurar a Superintendência de Defesa do Consumidor – Procon Estadual de Mato Grosso e fazer uma reclamação. Se o consumidor achar necessário, pode contratar um advogado e entrar com uma ação cível. Mas, caso o consumidor seja hipossuficiente, deve procurar a Defensoria Pública. Se o valor da causa for de até 40 salários mínimos, ele pode procurar o Juizado Especial Cível, que dispensa advogado nas ações até 20 salários mínimos”, assinala.

Marcelo Moraes avalia o aumento das demandas relacionadas a consumo como resultado do crescimento das relações comerciais e do poder aquisitivo da sociedade brasileira. “Os litígios cíveis tiveram um crescimento vertiginoso nos últimos anos, alinhado com a política econômica que tem igualado os níveis sociais a uma mesma categoria”, analisa.

O magistrado salienta que a maior parte dos recursos julgados pela Turma Recursal Única é relacionada ao direito do consumidor. “As demandas campeãs são relacionadas às empresas de telefonia, água, energia, construção, inscrição irregular no Serasa ou cobrança indevida”. Sendo assim, Marcelo Moraes ressalta a importância dos mutirões de conciliação e mediação que evitam o acúmulo de processos na Justiça e trazem benefícios para as partes, resolvendo os litígios na fase pré-processual.

Segundo o relatório fornecido pelo magistrado, em 2014 foram julgados 22.005 processos físicos e virtuais em sessão e monocraticamente. Desse total, o magistrado foi responsável por 364 processos físicos e 5.228 por meio do Projudi. “Ultrapassamos a meta estabelecida para o ano passado, que era de 20 mil processos. Em 2015 queremos ser ambiciosos e superar em 15% esse número”.POR TJMT

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