Confira o valor da UPF referente a setembro

02/09/2016 –

O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em conformidade com a Portaria n.º 161/2016 – Sefaz/MT, informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de setembro de 2016 passa a ser de R$127,85 (Cento e Vinte Sete Reais e Oitenta e Cinco Centavos).

 

O valor da UPF/MT altera o recolhimento da Taxa Judiciária e influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar nº 261, de 18/12/2006, conforme segue:

 

  • 1º – Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 12.785,00 = cobra-se o valor mínimo de R$ 127,85 (valor referente a uma UPF/MT em vigor).

 

  • 2º – Nas causas de valor acima de R$ 12.785,00 até R$ 350.000,00 = cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.

 

  • 2º – Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00 = acrescenta 0,5% (meio por cento) não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).

 

O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias passa a ser de R$ 43,59 (0,341 x R$ 127,85).

 

A portaria foi publicada no dia 29 de junho de 2016 no Diário Oficial do Estado, que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.

 

O valor da Unidade Padrão Fiscal incide sobre o processamento de feitos em juízo, sobre a realização dos atos e sobre a prestação de serviços. O cidadão carente é assistido pela gratuidade de Justiça e não paga nem taxa nem custas judiciais.

 

Confira AQUI a portaria publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

 

 

Por; Viviane Moura

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