Como aumentar a arrecadação pública sem aumentar impostos

a população, causando um efeito propagador nocivo e afetando diretamente a vida de todos. O País que, há pouco tempo, figurava entre as nações com grande potencial de desenvolvimento e crescimento, agora apresenta, a cada dia, números e dados que repercutem negativamente na sua imagem frente ao mercado internacional. Com a recessão, aumentam também o endividamento e a inadimplência em todos os setores, o que leva credores à busca de mecanismos eficientes para recuperar seus créditos.

No setor público a situação ficou ainda mais crítica, com a redução da arrecadação de tributos. Na esfera estadual, por exemplo, a arrecadação do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ficou aquém do esperado, por conta do menor faturamento das empresas. Estados e municípios enfrentam a redução dos valores transferidos pela União, provenientes dos fundos de participação. A menor arrecadação afeta diretamente a vida de todos, desde os servidores públicos, que estão tendo os seus salários atrasados ou sendo pagos de forma parcelada, até os cidadãos, que começam a perceber a depreciação dos serviços básicos nas cidades em que vivem.

Para minimizar os efeitos negativos e para evitar que a máquina estatal entre em colapso, o setor público precisa tomar algumas decisões emergenciais e melhorar a arrecadação. Para tanto, existem várias alternativas, como aumento das alíquotas de impostos, venda de imóveis públicos e corte de despesas. Tais medidas, no entanto, acabam prejudicando ainda mais a população. Aumentar a eficiência na cobrança da dívida já consolidada é, nesse cenário, uma medida fundamental. Como a cobrança por meio de ações judiciais se mostra extremamente demorada, o Poder Público tem utilizado o protesto extrajudicial para cobrar a dívida ativa. Essa alternativa tem se mostrado extremamente eficaz.

Além de ser uma medida de justiça tributária, pois se volta contra o contribuinte que não honrou suas obrigações tributárias, em homenagem àqueles contribuintes que, com enorme sacrifício, pagam seus tributos em dia, o protesto ainda tem grande eficiência na recuperação do crédito.

A adoção do uso do protesto como forma de cobrar a dívida ativa tem sido uma grande aliada do setor público, ao apresentar índices de recuperação da dívida superiores aos obtidos pela via judicial. De acordo com um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), as execuções fiscais levam cerca de nove anos para ser concluídas e recuperam apenas 25% das dívidas ajuizadas. A recuperação alcançada com o protesto é bem maior. Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Minas Gerais (IEPTB-MG), no primeiro bimestre do ano de 2016, o setor público recuperou mais de R$ 49 milhões, o que corresponde a 9,35% do valor enviado a protesto.

A pesquisa do IEPTB-MG também apontou que, no ano de 2015, os títulos enviados a protesto pelo setor público somaram mais de R$ 831,6 milhões, um montante 100,4% maior que o apresentado em 2014, que fechou em R$ 415 milhões. Quando se verifica o índice de recuperação das dívidas públicas enviadas a protesto nesses dois anos, 2014 e 2015, os números são ainda mais impressionantes. O Poder Público já recuperou, até fevereiro deste ano, mais de 30% das dívidas enviadas a protesto em 2014; das dívidas enviadas em 2015, a recuperação já atingiu mais de 23%. Constata-se, assim, que, por meio do protesto, os órgãos públicos recuperam em menos de dois anos mais do que levam quase dez anos para recuperar pela via judicial.

Exatamente por essa razão, segundo levantamento do IEPTB-MG, o setor público enviou a protesto, até fevereiro do presente ano, mais de 500 milhões em dívida, o que já representa 63% de tudo o que foi enviado no ano passado. Se, por um lado, a crise econômica tem apertado o orçamento público, por outro lado o protesto extrajudicial tem sido a melhor alternativa para aumentar a arrecadação sem aumentar a carga tributária.

Helton de Abreu* Tabelião de Protesto e membro do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Minas Gerais (IEPTB/MG)

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