Comissão de Estudos Constitucionais é favorável às manifestações do dia 15

A Comissão de Estudos Constitucionais (CEC) da OABMT, por meio de seus membros, manifesta-se favoravelmente sobre a manifestação popular que ocorrerá no próximo domingo (15 de março) na capital mato-grossense e em todo o país.

Para o presidente da CEC, Felipe Amorim Reis, a manifestação é legítima e representa o clamor popular para preservação dos direitos e garantias individuais da minoria, como estabelece a Carta Política. A Constituição Federal resguarda a livre manifestação de pensamento no inciso VI do artigo 5º e estabelece como garantia fundamental pétrea do Estado Democrático de Direito vigente.

“A Comissão de Estudos Constitucionais entende que, além de ser plenamente constitucional os manifestos hodiernos, notadamente identifica-se protestos pacíficos, de todas as classes e idades, restando demonstrado de forma surpreendente a má execução dos direitos sociais”, disse Felipe Amorim.

E finaliza: “A Comissão de Estudos Constitucionais ressalta que a Constituição da República assegura a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão como direitos fundamentais, consectários lógicos do exercício legítimo da cidadania, porquanto os titulares afiguram como titulares do poder soberano. Entendemos que as manifestações populares traduzem a materialização do princípio republicano na preservação do estado democrático de direito e manutenção do interesse público nacional, reafirmando que as manifestações devem ser formas pacíficas, ordeiras e democráticas”.

OAB/MT

premium

Ler Anterior

Várzea Grande prorroga inscrições de juiz leigo

Leia em seguida

Tribunal de Justiça implantará PJe só em 2016

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *