Comércio eletrônico e as lojas virtuais terão regras no estado

23/04/2015 – Dentro de pouco tempo, as empresas que operam o comércio eletrônico em Mato Grosso serão obrigadas a disponibilizar identificação completa e o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) nos dias úteis, na páginas principais dos respectivos sites. A medida garante segurança para o cidadão que utiliza esse meio para fazer compras ou outras transações comerciais.

Essas obrigações também se aplicam aos sites de compras coletivas de produtos e serviços, e às lojas virtuais que colocam no mercado de consumo e
contratam com o consumidor a venda de produtos e serviços fornecidos por
terceiros. O conjunto de regras está no Projeto de Lei n° 559/2012, do deputado Wagner Ramos (PR), aprovado em redação final – última etapa para se tornar lei.

“Infelizmente, muitas lojas virtuais sediadas em Mato Grosso continuam
causando graves lesões a interesses materiais e morais de consumidores e da
própria Fazenda estadual. Em geral, elas se identificam apenas pelo nome
fantasia e não informam razão social, endereço ou telefone”, alertou Wagner.
Segundo ele, na grande maioria das vezes essas lojas são criadas para
aplicação de golpes. Por isso, não possuem inscrição na Secretaria Estadual de Fazenda como contribuintes do ICMS e sonegam impostos.

Na outra ponta, lojas virtuais pertencentes a grandes grupos econômicos também são alvos de considerável volume de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. A maior queixa é a falta de contrato que ampare seus clientes.Esse mesmo cenário envolve sites de compras coletivas e os de intermediação. Ambos colocam no mercado de consumo produtos e serviços de diversos fornecedores e a transação é realizada com o site. Só que, em muitos casos, o contrato não é cumprido e a loja não oferece um canal de comunicação ao consumidor.

Em que pese o Governo Federal ter publicado, há cerca de dois anos, o Decreto 7.962 regulamentando o Código de Defesa do Consumidor no tocante à contratação no comércio eletrônico, os problemas persistem em Mato Grosso.

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