• 24 de setembro de 2021

CNJ apresenta projeto de audiência de custódia em MT

28/03/2015 – O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Geraldo Sant´ana Lanfredi, apresentou neste (25 de março), ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, a representantes da Corregedoria Geral da Justiça, juízes, promotores e defensores públicos, o “Projeto Audiência de Custódia”, o qual garante que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em um prazo máximo de 24 horas.

O projeto, conforme o juiz Luís Lanfredi, que também é coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), tenta provocar uma revolução no atual modelo de justiça criminal. Ele explica, que hoje uma pessoa presa em flagrante muitas vezes fica detida em delegacias ou centros de detenção provisória por longos períodos e só tem contato com o juiz no momento da instrução do processo, o que pode levar até 90 dias ou mais.

Ele explica que a implantação do projeto pelos Tribunais de Justiça não é uma imposição, já que o CNJ está discutindo a proposta com todas as instituições judiciárias do país. “Não é uma verticalização. O projeto está sendo avaliado e executado de acordo com a realidade de cada estado”, ressalta, completando que o projeto-piloto está em desenvolvimento no Fórum Ministro Mário Guimarães, no bairro Barra Funda, em São Paulo, local para onde são encaminhados todos os autos de prisão em flagrante delito lavrados na capital paulista.

O presidente do TJ, Paulo da Cunha, disse que pretende implantar o projeto em Mato Grosso, começando pela Capital, e expandindo posteriormente para o interior do Estado. À tarde o desembargador acompanhou o juiz do CNJ durante visita ao governador do Estado, Pedro Taques, onde também foi apresentado o projeto, já que para a audiência de custódia ser implantada ela precisa da parceria entre Executivo e Judiciário.

“A estrutura quem vai nos proporcionar é o Executivo, porque neste espaço vai funcionar a Defensoria Pública, Ministério Público e o Judiciário. Esta estrutura tem que ser de comum acordo entre todos e o Executivo seria um grande parceiro nesta empreitada”, diz o presidente.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. “A Audiência de Custódia está prevista nos tratados internacionais e o Brasil subscreveu estes tratados, que agora estão saindo do papel e sendo colocados em prática. É mais uma garantia aos direitos do cidadão”, acrescentou Paulo da Cunha.

Para a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Amini Haddad Campos, a audiência de custódia veio para dar funcionalidade ao sistema de direitos humanos. “É importante que o Brasil tenha uma sistemática de atendimento, que estejamos presentes nas relatorias de direitos internacionais, de direitos humanos, na ONU. Não é possível mais manter o sistema atual. É evidente que o atual sistema não nos traz respostas de segurança pública, então é necessário trabalharmos em conjunto, Executivo e Judiciário, tornando viável este projeto”.

Ela explica que o próximo passo é formar uma comissão para estudar o assunto. “A corregedora Maria Erotides tem como uma de suas prioridades as audiências de custódia. Mas não é só isso, estamos implantando também a Justiça restaurativa, para tornar viável todo o sistema preventivo. É importante conjugarmos esforços, pois nós precisamos de outras respostas penais”.

O governador Pedro Taques ressaltou que o Executivo integrará esta comissão e fará uma análise do projeto. “Os secretários de Estado de Justiça, Marcio Dorileo, e de Segurança Pública, Mauro Zaque, farão um estudo e dentro de 30 dias apresentarão o resultado, para ver a possibilidade de implantação do projeto. O Executivo faz gosto que este projeto seja implementado depois dos estudos que faremos por meio destes dois secretários”.

Presos provisórios – As audiências de custódia podem ajudar a reduzir o número de presos provisórios no país, um dos mais elevados do mundo. O Brasil tem hoje cerca de 600 mil pessoas encarceradas, sendo que 40% delas são presos provisórios.

Em Mato Grosso a realidade não é diferente. Atualmente 9.800 pessoas estão nos presídios e cadeias do Estado. Deste total, 57,6% são provisórios. Se for levado em consideração apenas as unidades prisionais da Capital este índice salta para 63%, de acordo com dados do último mutirão carcerário realizado no Estado, em agosto de 2014.

Uma das medidas implantadas pelo Poder Judiciário que tem contribuído para reduzir o número de presos – que em 2013 era de 12 mil detentos – é a implantação das tornozeleiras eletrônicas. “Hoje nós temos 1.067 recuperandos utilizando a tornozeleira no Estado. Deste total, 16 retornaram ao presídio por cometerem algum crime ou não cumprirem algumas das regras. Sem as tornozeleiras de cada 100 pessoas que deixam as unidades prisionais, de 60 a 70 retornam. Isso mostra que outras medidas precisam ser tomadas com urgência”, defende o juiz coordenador do Núcleo de Execuções Penais de Mato Grosso, Geraldo Fidelis.

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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