CGU recua e deixa de prever data para decreto da Lei Anticorrupção

03/02/2015 – Há 32 dias no comando da Controladoria-Geral da União, o ministro Valdir Moysés Simão não cumpriu a meta de regular ainda em janeiro a Lei Anticorrupção. Ao tomar posse, no início do ano, ele anunciou que o decreto deveria ser publicado até o fim do mês. Agora, a CGU diz estar acertando os “últimos detalhes”, mas não faz mais previsões para editar o texto.

A Lei 12.846/2013, criada para responsabilizar empresas pela prática de atos contra a Administração pública, completou um ano de vigência na última quinta-feira (29/1). Até hoje, porém, não ficaram definidos quais mecanismos de controle internos serão levados em conta para a CGU reduzir as duras penas, que podem chegar a 20% do faturamento bruto do exercício anterior.

O ponto em discussão envolve o inciso VIII do artigo 7° da lei. O dispositivo aponta que, entre os critérios para se aplicar as penalidades, serão analisados quais procedimentos de auditoria e códigos de ética são adotados pelas empresas. Conforme o parágrafo único, os parâmetros seriam fixados posteriormente.

A regulamentação vai estabelecer esses parâmetros em âmbito federal, mas municípios e estados ainda esperam a publicação para usá-la como referência. Entre as exceções estão a Prefeitura de São Paulo e o governo paulista. Como os processos são administrativos, cabe a cada ente federativo julgar os casos, o que vem gerando temor de empresas e advogados.

Em abril de 2014, o ex-ministro Jorge Hage afirmou à revista Consultor Jurídico que a demora na regulamentação estava ocorrendo na Casa Civil. Mesmo sem a regra, a lei já está em pleno vigor.

Felipe Luchete-Conjur

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