• 17 de abril de 2021
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Justiça exclui pagamento de sucumbência em processo trabalhista

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“Não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Isto porque, não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras…

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Juiz fixa honorários de R$ 500 em ação de R$ 200 mil

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Em embargos de terceiro objetivando a desconstituição da penhora recaída sobre um veículo BMW avaliado em R$ 200 mil, o juiz de Direito Luis Martius Holanda Bezerra Junior, da 22ª vara Cível de Brasília/DF, fixou…

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TRF1 DECISÃO: A alteração de domicílio do condenado não altera a competência do Juízo da condenação para a execução de pena restritiva de direitos substitutiva de privativa de liberdade

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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu, por unanimidade, que o processamento da execução penal, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) não altera a competência do processo de…

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STF: Supremo forma maioria e anula condenações de Lula

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (15) para anular as condenações impostas pela Operação Lava Jato ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Votaram a favor da anulação o relator Luiz Edson…

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CAPTAÇÃO DE CLIENTES: Advogados são denunciados à OAB-RJ por oferecer assessoria para delação

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O empresário Marcelo Freitas Lopes apresentou representação disciplinar na seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil contra os criminalistas Fernanda Francisca de Souza Freixinho e Daniel Andrés Raizman, sócios do escritório…

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PODER DO RELATOR: Plenário do STF irá avaliar se 13ª Vara de Curitiba podia julgar Lula

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O relator de um processo no Supremo Tribunal Federal tem o poder discricionário de submeter pedido de Habeas Corpus ao Plenário. Com esse entendimento, o Plenário do STF, por 9 votos a 2, decidiu nesta…

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CONVERSAS HACKEADAS: PF substitui delegado que usou “laudo paralelo” para beneficiar procuradores

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A Polícia Federal decidiu tirar o delegado Felipe de Alcântara de Barros Leal do comando do Serviço de Inquéritos (Sinq) depois que ele fez uma dobradinha com o subprocurador-geral da República José Adonis Callou para desobedecer uma…

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OBRIGAÇÃO PARLAMENTAR: Plenário do STF referenda liminar que obrigou Senado a abrir CPI da Covid-19

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Por maioria, o Supremo Tribunal Federal referendou liminar do ministro Luís Roberto Barroso que obrigou o presidente do Senado a abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o governo federal pela condução do combate à…

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Projeto permite que bacharel faça opção por uma área do Direito na prova da OAB

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O Projeto de Lei 725/21 permite que o bacharel em Direito indique a área em que pretende atuar (civil, penal, trabalhista, eleitoral, por exemplo), para que o exame da OAB se limite a esse conteúdo…

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OAB conclui que Bolsonaro fundou ‘República da Morte’ durante pandemia

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Comissão criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliar as ações do governo federal à frente da pandemia de covid concluiu que o presidente Jair Bolsonaro cometeu crimes de responsabilidade e contra a…

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