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Categoria: Artigos

    Governo decide arquivar a PEC 108

    Governo decide arquivar a PEC 108

     A primeira tentativa de privatização dos conselhos de fiscalização profissional aconteceu em 27 de maio de 1998. O então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sancionou a Lei nº 9.649, cujo artigo 58, caput, dizia:…

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    A Lei do Superendividamento e os credores

    A Lei do Superendividamento e os credores

    A Lei 14.181/2021, sancionada em 2 de julho do corrente ano, conhecida como “Lei do Superendividamento” – tem despertado muitas dúvidas e contraposições no meio jurídico. Isso porque ao proteger os consumidores de uma possível…

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    Projeto de Lei do deputado Chico Mozart previne golpes financeiros contra idosos

    Projeto de Lei do deputado Chico Mozart previne golpes financeiros contra idosos

    Desde o início da pandemia, de acordo com levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), houve um aumento de 60% nas tentativas de golpes financeiros contra idosos. Em Roraima, para tentar mudar essa realidade, o…

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    Aposentados por invalidez têm direito a quitação integral do financiamento de imóvel por lei

    Aposentados por invalidez têm direito a quitação integral do financiamento de imóvel por lei

    Milhares de aposentados desconhecem alguns direitos que podem fazer a diferença para desfrutar o resto de suas vidas em maior tranquilidade. Um desses mecanismos é o direito que os aposentados por invalidez podem ter o…

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    Produtores rurais e agricultores familiares têm até setembro para negociar com a União dívidas adquiridas durante a pandemia

    Produtores rurais e agricultores familiares têm até setembro para negociar com a União dívidas adquiridas durante a pandemia

    Encerra-se em 30 de setembro o prazo para que produtores rurais e agricultores familiares que tenham dívidas em razão do não pagamento das parcelas de crédito rural ou do Fundo de Terras e da Reforma…

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    1ª Ferrovia Estadual – Um marco nos modais de transporte

    1ª Ferrovia Estadual – Um marco nos modais de transporte

    Há muitas décadas se fala na expansão da malha ferroviária em Mato Grosso, um sonho antigo que trará desenvolvimento e crescimento para o Estado. A ferrovia estadual irá alavancar o agronegócio, o comércio, as indústrias…

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    PRÁTICA TRABALHISTA: A possibilidade da redução de jornada semanal e o direito à desconexão

    PRÁTICA TRABALHISTA: A possibilidade da redução de jornada semanal e o direito à desconexão

    Recentemente, foi publicada uma matéria acerca dos testes realizados na Islândia a respeito de uma semana de trabalho de apenas quatro dias [1], que, segundo os pesquisadores, teria sido um sucesso. Aliás, outros países também estariam praticando…

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    Adoção do semipresidencialismo no Brasil pode repetir história como farsa

    Adoção do semipresidencialismo no Brasil pode repetir história como farsa

    Um conhecido filósofo alemão, ao escrever sobre o golpe de Estado que levou Napoleão 3º ao poder na França em 1851, concluiu que todos os fatos e personagens de grande importância na história se repetem,…

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    Os honorários na ação de improbidade e o microssistema de combate à corrupção

    Os honorários na ação de improbidade e o microssistema de combate à corrupção

    Apesar de a Lei nº 8.429/92 não trazer disposições específicas acerca da condenação em honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 577.804/RS [1], pacificou o entendimento de que era possível a aplicação do disposto…

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    Professora da FGV Direito Rio analisa implicações do julgamento do STF para decidir se deve haver ou não divisão de pensão por morte entre viúva e amante

    Professora da FGV Direito Rio analisa implicações do julgamento do STF para decidir se deve haver ou não divisão de pensão por morte entre viúva e amante

    Questão, que será analisada até o dia 2 de agosto, pode mudar configuração legal das famílias no país Em caso de morte, a amante tem direito à pensão? Como fica o direito sucessório no caso…

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