A primeira tentativa de privatização dos conselhos de fiscalização profissional aconteceu em 27 de maio de 1998. O então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sancionou a Lei nº 9.649, cujo artigo 58, caput, dizia:…
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A Lei 14.181/2021, sancionada em 2 de julho do corrente ano, conhecida como “Lei do Superendividamento” – tem despertado muitas dúvidas e contraposições no meio jurídico. Isso porque ao proteger os consumidores de uma possível…
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Desde o início da pandemia, de acordo com levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), houve um aumento de 60% nas tentativas de golpes financeiros contra idosos. Em Roraima, para tentar mudar essa realidade, o…
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Milhares de aposentados desconhecem alguns direitos que podem fazer a diferença para desfrutar o resto de suas vidas em maior tranquilidade. Um desses mecanismos é o direito que os aposentados por invalidez podem ter o…
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Encerra-se em 30 de setembro o prazo para que produtores rurais e agricultores familiares que tenham dívidas em razão do não pagamento das parcelas de crédito rural ou do Fundo de Terras e da Reforma…
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Há muitas décadas se fala na expansão da malha ferroviária em Mato Grosso, um sonho antigo que trará desenvolvimento e crescimento para o Estado. A ferrovia estadual irá alavancar o agronegócio, o comércio, as indústrias…
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Recentemente, foi publicada uma matéria acerca dos testes realizados na Islândia a respeito de uma semana de trabalho de apenas quatro dias [1], que, segundo os pesquisadores, teria sido um sucesso. Aliás, outros países também estariam praticando…
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Um conhecido filósofo alemão, ao escrever sobre o golpe de Estado que levou Napoleão 3º ao poder na França em 1851, concluiu que todos os fatos e personagens de grande importância na história se repetem,…
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Apesar de a Lei nº 8.429/92 não trazer disposições específicas acerca da condenação em honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 577.804/RS [1], pacificou o entendimento de que era possível a aplicação do disposto…
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Questão, que será analisada até o dia 2 de agosto, pode mudar configuração legal das famílias no país Em caso de morte, a amante tem direito à pensão? Como fica o direito sucessório no caso…
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