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Categoria: Destaques

    Honorários de sucumbência são inconstitucionais, diz juiz em decisão

    Honorários de sucumbência são inconstitucionais, diz juiz em decisão

    Para o juiz de Direito Dario Gayoso Júnior, de Santos/SP, é inconstitucional o artigo 85, do CPC, que determina a condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Em sentença, o magistrado afirmou…

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    OAB-MT defende imediata retomada das visitas presencias nas unidades prisionais

    OAB-MT defende imediata retomada das visitas presencias nas unidades prisionais

    A retomada das visitas presenciais está prevista para semana que vem em 24 unidades prisionais de Mato Grosso, onde os detentos e servidores estão 100% imunizados contra a Covid-19. Nas 22 unidades restantes, isso vai…

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    Representantes da OAB Sinop e região pediram ao corregedor-geral da Justiça reabertura total do fórum

    Representantes da OAB Sinop e região pediram ao corregedor-geral da Justiça reabertura total do fórum

    A equipe da Corregedoria Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso está em Sinop (distante 500 km ao norte de Cuiabá), desenvolvendo o Projeto “Corregedoria em Ação” que segue até o próximo sábado…

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    Sem juiz, situação é crítica na Comarca Matupá e OAB-MT pede providências ao Tribunal

    Sem juiz, situação é crítica na Comarca Matupá e OAB-MT pede providências ao Tribunal

    A situação na Comarca de Matupá, no Norte do Estado, está insustentável. Sem juiz titular há dois anos, os processos não andam, causando transtornos não somente à Advocacia, mas também aos jurisdicionados. Piorado a situação,…

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    STF derruba lei que liberava venda de remédios para emagrecer

    STF derruba lei que liberava venda de remédios para emagrecer

    O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14), por 7 a 3, derrubar a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, comercialização e consumo de quatro substâncias anorexígenas, ou seja, capazes de inibir o…

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    PRESIDENTE DO TCE: STJ mantém Guilherme Maluf réu na Justiça Estadual por organização criminosa e corrupção passiva

    PRESIDENTE DO TCE: STJ mantém Guilherme Maluf réu na Justiça Estadual por organização criminosa e corrupção passiva

    Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Maluf, que busca retirar da Justiça Estadual uma ação oriunda da Operação Rêmora, por…

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    Juíza condena promotor e TV por vazarem conversa de desembargador com Silval

    Juíza condena promotor e TV por vazarem conversa de desembargador com Silval

    O promotor de Justiça Marco Aurélio de Castro e a TV Centro América (Rede Globo) foram condenados em R$ 100 mil, a serem pagos solidariamente, por danos morais no vazamento de uma ligação telefônica entre o desembargador…

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    MPMT repudia “PEC 5” e alerta sobre riscos à atuação funcional

    MPMT repudia “PEC 5” e alerta sobre riscos à atuação funcional

    “A PEC da vingança e do rancor”. Foi assim que o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, classificou a Proposta de Emenda Constitucional 005/2021 (PEC nº 05), que tramita na Câmara…

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    Sancionada lei que prorroga mudanças no calendário escolar até o fim de 2021

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    O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.218, de 2021, que prorroga para até o fim do ano as mudanças no calendário escolar em razão da pandemia de covid-19. A norma, originária do PL 486/2021, foi…

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    REPERCUSSÃO GERAL: Estados e municípios ficam com o IR retido na fonte pago por eles

    REPERCUSSÃO GERAL: Estados e municípios ficam com o IR retido na fonte pago por eles

    Pertence ao município, aos estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas…

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