Câmara aprova verba do Funpen para creche e berçário em presídios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 13/15, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos presídios. A matéria será enviada ao Senado.

Aprovado por 377 votos a 10, o projeto procura dar eficácia a mandamento da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) que determina a instalação de berçário ou seção destinada à gestante e à parturiente, bem como creche para abrigar as crianças maiores de seis meses e menores de sete anos de idade.

A autora lembra que muitos estabelecimentos penais não contam com esse espaço adequado para abrigar as gestantes, mães e crianças pequenas. “Para resolver o problema, é de crucial importância o uso dos recursos do Funpen para as mulheres que sofrem a dor de dar a luz a um filho em uma penitenciária”, afirmou a deputada.

Hoje, os recursos do Funpen são aplicados, entre outras destinações, na construção e reforma de presídios; na manutenção dos serviços penitenciários; na implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso; na formação educacional e cultural do preso; na elaboração e execução de projetos voltados à reinserção social de presos; e em programas de assistência às vítimas de crime.

Divergências
Parlamentares manifestaram opiniões favoráveis e contrárias ao projeto. O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) ressaltou que a proposta contribui para a humanização do sistema carcerário.

Já o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que a proposta é “desnecessária”. “Não há proibição na lei. O que não se pode é estabelecer tratamento privilegiado para o preso em relação à família que está solta”, opinou.

O deputado Major Olimpio (PDT-SP) também criticou o projeto. “Temos de garantir dinheiro para garantir creche para filho do trabalhador”, disse.

O deputado Moroni Torgan (DEM-CE), no entanto, lembrou que a pena deve ser individualizada e que as crianças não podem ser punidas. “Não podemos culpar as crianças pelos delitos que a mãe cometeu, elas só têm a opção de viver ali [fusion_builder_container hundred_percent=”yes” overflow=”visible”][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=”1_1″ background_position=”left top” background_color=”” border_size=”” border_color=”” border_style=”solid” spacing=”yes” background_image=”” background_repeat=”no-repeat” padding=”” margin_top=”0px” margin_bottom=”0px” class=”” id=”” animation_type=”” animation_speed=”0.3″ animation_direction=”left” hide_on_mobile=”no” center_content=”no” min_height=”none”][na penitenciária]”, disse.

Para o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), a construção de berçários nas penitenciárias é “mais do que uma necessidade”. “Elas precisam ter acesso a esse tipo de recurso”, argumentou.

O líder do PRB, deputado Celso Russomanno (SP), ressaltou que a Lei de Execução Penal já exige berçários e creches para que as detentas possam amamentar as crianças até os seis meses de idade e que o projeto permite uma fonte de financiamento. “Agora teremos condição de fazer valer o que a lei já determinava”, disse Russomanno.

Íntegra da proposta:

PLP-13/2015
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – JORNAL ADV[/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container]

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