• 18 de setembro de 2021

>Câmara aprova projeto que institui a Corregedoria da Secretaria Municipal de Defesa Social

A Câmara de Vereadores de Várzea Grande aprovou na noite desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 73/2015, que institui a criação da Corregedoria da Secretaria Municipal de Defesa Social. O projeto foi aprovado por 15 votos favoráveis, dois contrários e três abstenções.
A Corregedoria da Secretaria Municipal de Defesa Social irá disciplinar e julgar todas as denuncias de irregularidades e procedimentos disciplinares vinculados aos servidores públicos da Guarda Municipal, fazendo com a instituição civil de segurança municipal passe a ter um órgão de controle, evitando abuso de poder e ou que haja violação do estatuto, das Leis e da moralidade pública.
Insta salientar que a Corregedoria da Secretaria Municipal de Defesa Social, será competente para analisar processos administrativos, ceifando qualquer omissão quanto à qualidade da atividade administrativa, corrigindo grave omissão hoje reinante na Guarda Municipal, na apuração de desvios de conduta ou disciplinares.
Veja parte do texto aprovado:
Art. 10 – A Corregedoria Geral da Secretaria Municipal de Defesa Social do Município de Várzea Grande — MT, criada pela Lei Complementar n 0 4.098 de 17 de setembro de 2015, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no Decreto Federal n o 5.123, de OI de Julho de 2004 e da Lei Federal n o 13.022, de 08 de agosto de 2014 é vinculada a Secretaria Municipal de Defesa Social de Várzea Grande — MT e terá autonomia funcional.
Art. 20 – Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, omissão ou conduta incompatível dos servidores da Guarda Municipal.
Parágrafo único: Em nenhuma hipótese, a Corregedoria Geral da Secretaria Municipal de Defesa Social e a Ouvidoria Geral do Município poderão recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar petição, sob pena de responsabilidade do agente público.
Art. 30 – É assegurado ao Guarda Municipal o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos do ordenamento jurídico municipal, pedir reconsideração.
Art. 40 – A Corregedoria Geral da Secretaria Municipal de Defesa Social será dirigida pelo Corregedor Geral, nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, após consulta ao Secretário Municipal de Defesa Social, devendo o Corregedor Geral ser preferencialmente Procurador do Município ou Advogado nomeado, regularmente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil e ter reputação ilibada.
Parágrafo único: A Corregedoria Geral da Secretaria Municipal de Defesa Social deverá ser composta preferencialmente por servidores da Guarda Municipal designados peto Corregedor Geral.
Art. 50 – Consideram-se transgressões disciplinares todos os deveres não observados e cometimento de condutas vedadas com previsão no Estatuto da
Guarda Municipal do Município de Várzea Grande, Código de Conduta da Guarda Municipal de Várzea Grande e subsidiariamente o município de Várzea Grande.POR Elizeu Silva

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