Botelho diz que Taques foi desleal com o parlamento, suspendendo da eficácia das Emendas

17/09/2018 – O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), afirmou que o governador Pedro Taques (PSDB) foi “desleal” com os parlamentares ao protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a suspensão da eficácia das Emendas Constitucionais número 69 e 71, que tratam das emendas impositivas ao Orçamento.

Segundo o site Midianews, na última quinta-feira (13), o pleno do Tribunal de Justiça do Estado decidiu, por unanimidade, anular as emendas por entender que elas não têm parâmetro em uma Lei Federal quando foram criadas, em 2014.

Eu, por exemplo, não sabia que tinha essa ação correndo. Mesmo porque nunca cobramos isso na Justiça. Acho que não foi correta a ação do governador, uma vez que nem cobramos isso na Justiça. Nunca recorremos à Justiça, mas ele foi para Justiça. Eu posso dizer que foi uma deslealdade conosco. Nós não fomos à Justiça para cobrar o direito que tínhamos até então”, disse em entrevista à rádio Capital FM, nesta sexta-feira (14).

Ambas as emendas foram articuladas pelo deputado José Domingos Fraga (PSD) e o ex-deputado José Riva.

A Emenda de número 69 obriga o Executivo a destinar 1% da receita corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares, por meio de emendas. Com essa medida, os deputados podem destinar valores aos municípios para realização de obras.

Já a Emenda 71 obriga o Governo a fazer a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual. A não execução, segundo o texto, implica em crime de responsabilidade.

Segundo Botelho, em 2015 o Congresso Nacional aprovou a previsão das emendas impositivas. A lei aqui, entretanto, foi aprovada em 2014. Ele disse que analisa recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou refazer a lei.

“Em 2015, o Congresso Nacional fez a lei da emenda impositiva a nível nacional. Mas em 2014, concordo com ele, que não existia mesmo. Ele tem razão. Mas a partir de 2015, ela passou a existir. Então, vamos refazer, invocando essa Constituição Federal e trazendo para o estadual e retomando discussão. Acho que é pertinente, sim”, disse.

 

“Não sei se vamos recorrer. Talvez não. Mas, como vivemos uma isonomia, o que existe no federal tem que existir no estadual. Se o federal pode, por que nós, deputados estaduais, não podemos? Podemos sim. Então, vamos refazer lei ou podemos recorrer ao Supremo. Ainda não sei. Vou discutir com a Procuradoria e ver qual vai ser o melhor caminho”, afirmou.

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