Denúncias anônimas relatando a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência não justificam a invasão do domicílio, ainda que o acusado corra para dentro da casa ao avistar a polícia. O entendimento é da 1ª…
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Na hipótese de morte do beneficiário titular de plano de saúde, a Lei 9.656/1998 não faz distinção entre os membros do grupo familiar (dependentes e agregados) para efeito do exercício do direito de permanência no…
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O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu parecer da comissão de juristas que aponta o cometimento de crime de responsabilidade pelo presidente Jair Bolsonaro no enfretamento da pandemia. O documento será encaminhado para…
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“Não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Isto porque, não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras…
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Sem dúvida, as novas leis de trânsito, que entraram em vigor dia 12 de abril, estão causando bastante discussão. Entre as mudanças do código, está a criação de punições para motoristas com habilitação nas categorias C,…
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Em embargos de terceiro objetivando a desconstituição da penhora recaída sobre um veículo BMW avaliado em R$ 200 mil, o juiz de Direito Luis Martius Holanda Bezerra Junior, da 22ª vara Cível de Brasília/DF, fixou…
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Devido ao isolamento social por causa da pandemia, a população passou a acessar ainda mais a internet, seja no celular ou computador. Ficar mais tempo em casa, é sinônimo de mais tempo online. A Polícia…
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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso informa que estão abertas as inscrições para o cargo de juiz(a) da 40ª Zona Eleitoral em Primavera do Leste /MT. Os magistrados – em efetivo exercício na comarca…
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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, caracteriza claramente o advogado como “indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Isso…
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