Associações civis poderão pedir à Justiça impugnação de registros de candidatos

12/06/2015 – Associações civis legalmente constituídas poderão pedir à Justiça a impugnação de registros de candidatos envolvidos em ilícitos eleitorais ou que tenham ficha suja. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP 100/15) em análise na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT).

Atualmente, o pedido de impugnação só pode ser feito por candidato, partido político, coligação ou pelo Ministério Público. A proposta altera a lei que trata dos casos de inelegibilidade (Lei Complementar 64/90).

Pelo projeto, para poder pedir a impugnação de candidaturas, a entidade civil deverá cumprir alguns requisitos, como ter, entre suas finalidades, a proteção à moralidade para o exercício de mandatos eletivos

Conforme explica Ezequiel Fonseca, “com esta lei, as associações têm que ter pelo menos dois anos de existência, estar cumprindo o seu estatuto, e então ela terá o direito, também, de apresentar. Com isso, nós estaremos dando direito ao cidadão de fazer, através da associação, essa impugnação”.

Manipulação
O advogado especialista em direito eleitoral Claudismar Zupirolli vê com bons olhos a iniciativa, mas alerta para a possibilidade de manipulação política por entidades com fins escusos.

“Em princípio eu sou favorável à ampliação da participação popular. A própria Constituição admite e prevê a possibilidade de participação direta da população, do exercício da democracia desta forma”, diz o advogado. “O que eu acho que tem que ser aferido e pensado é a eventual possibilidade de utilização de entidades criadas para um propósito de perseguir alguém.”

Para prevenir esse tipo de situação, o advogado considera essencial que as entidades já tenham um histórico de atuação na área. Um exemplo é o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que tem denunciado candidatos que não preenchem os requisitos legais. Outra salvaguarda importante, na visão dos especialistas, seria prever algum tipo de penalidade para entidades que ajam de má-fé.

O advogado ressalta, ainda, que hoje a situação de inelegibilidade de um candidato já pode ser denunciada por qualquer cidadão ao Ministério Público.

De acordo com dados apresentados pelo Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições de 2014, foram 26 mil candidatos e seis mil processos de impugnação de candidatura. Do total, 5% foram declarados incompatíveis, o que corresponde a cerca de 1.600 candidaturas rejeitadas.

Tramitação
O projeto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Lara Haje
Edição – JA

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