• 18 de abril de 2021

Assembleia aprova lei que pode causar gastos de R$ 450 milhões

10/01/2015 – Os deputados derrubaram o veto do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e aprovaram o projeto que prevê a equiparação salarial e de atribuições entre os Agentes de Administração Fazendária (AAF) e o Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Proposto por lideranças partidárias e aprovado em segunda votação nesta semana, o projeto de Lei pode provocar um “rombo” de cerca de R$ 450 milhões nos cofres públicos, segundo o Ministério Público do Estado (MPE).

Isto porque os AAFs passam a ter as mesmas atribuições e passam a receber o mesmo salário e verba indenizatória paga ao Grupo TAF, que inclui fiscais de tributos (FTE) e agentes de tributos.

No entanto, os AAFs são concursados de nível médio e não de nível superior, o que “extrapola os limites das carreiras”, de acordo com o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sindifisco), Ricardo Bertolini.

“A nossa posição é de Estado. Não é uma posição e briga de carreira. Estamos pensando na estrutura do Estado. Quando o Estado define as carreiras, ele define uma estrutura e define atribuições que são dadas por lei. As atribuições, por exemplo, do Grupo TAF são de nível superior, enquanto a lei que promulgou as atribuições fazendárias é de nível administrativo e prevê atendimento, protocolo, emissão de guias, por exemplo. O concurso dos AAF foi de nível médio”, afirmou o sindicalista.

De acordo com a lei, os AFFs terão um aumento salarial de 14%, retroativo a 2009, mais a verba indenizatória, no montante variável entre R$ 3 mil a R$ 6 mil, retroativo a 2008.

Com a equiparação salarial, o teto da categoria pode alcançar os R$ 21 mil para os 223 agentes que atuam no Estado.

“Nossa posição é contrária a isso. Essa lei é uma tentativa de invasão das nossas atribuições e as questões financeiras requeridas pelos AAFs já foram negociadas”, afirmou Bertolini.

A negociação dos AAFs com o Estado ocorreu em 2008, quando a categoria recebeu cartas de crédito para pagamento de direitos trabalhistas.

As cartas foram usadas em um suposto esquema que fraudou aproximadamente R$ 400 milhões do Estado e culminou na Operação “Cartas Marcadas”, da Polícia Fazendária. Na ocasião, vários deputados foram acusados de participação na fraude.

Agora, com a promulgação a lei, o Sindifisco pretende recorrer ao MPE, por meio de uma representação para que a Justiça seja acionada e suspenda os efeitos da lei promulgada.

“Qualquer lei que promova alterações de atribuições, principalmente a realizada pela Assembleia Legislativa, é inconstitucional. A Assembleia não tem competência para administrar os cargos do Poder Executivo”, disse o sindicalista.

Veto

O veto de Silval Barbosa aconteceu em agosto de 2014, quando ele atendeu a uma recomendação do MPE, que apontou prejuízo ao Estado com a aprovação do projeto.

Na notificação recomendatória, o MPE apontou ainda que a medida apresenta vícios de inconstitucionalidade material e formal, já que interfere diretamente na organização administrativa e orçamentária do Estado.

Isto porque apenas o chefe do Poder Executivo tem a competência legislativa da autoria do projeto, e não a Assembleia Legislativa.

Lei anterior

O projeto aprovado não é o primeiro que legisla sobre o assunto. Em 2013, as mesmas lideranças partidárias alteraram integralmente, por meio de um substitutivo, o projeto de lei 430/2013 encaminhado pelo Executivo.

Dessa forma, o projeto passou a legislar sobre as atribuições do AAF e previa que os agentes teriam a elevação de cargo ao mesmo nível dos FTEs, sem a realização do concurso público.

Os deputados aprovaram o projeto, no entanto, o governador vetou a sanção, mas os parlamentares aprovaram a medida e passou a valer a Lei nº 10.074/2014.

No entanto, a aprovação causou polêmica e o MPE novamente recomendou, juntamente com o Sindifisco, a suspensão da lei, por considerar que aprovação traria um passivo trabalhista milionário ao Estado.

A Procuradoria Geral do Estado, então, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a promulgação e obteve liminar favorável a suspensão da lei. No entanto, após a suspensão, a Assembleia propôs o atual projeto aprovado.

“A única coisa diferente do projeto aprovado nesta semana do vetado no ano passado é que o projeto de lei atual é uma Lei Complementar, enquanto o outro é ordinária. O objetivo é o mesmo, só que esse é um pouco mais grave porque considerou pagamento retroativo e aumento de salário. Vai onerar em milhões o Estado”, disse Bertolini.

KARINE MIRANDA
MIDIANEWS

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