AMM rebate alegação de erro em recurso

16/01/2015 – A diretora jurídica da Associação Mato-grossense dos Municípios, Débora Simone Faria, ressaltou que não houve erro no processamento do recurso. De acordo com a advogada, a alegação posta pela douta magistrada Vandymara Zanollo é descabida. “Se houve falta de zelo foi por parte do Poder Judiciário, que na calada do dia 31 de dezembro de 2014, contrariando o que estabelece as normas legais, em especial as editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que especifica quais as matérias que podem ser apreciadas em regime de plantão, deferiu uma liminar que somente o Supremo Tribunal Federal (STF) poderia conceder” observou.

Débora também afirmou que a magistrada exigiu da AMM a apresentação de cópia assinada da decisão, o que não existia quando foi fornecida a referida cópia para a instituição. A diretora jurídica ressaltou ainda, que para a Associação ter acesso a tais cópias foi preciso requerer judicialmente o documento. “Foram as únicas cópias disponibilizadas pelo Poder Judiciário para a instituição, que diante do recurso só teve acesso à cópia sem assinatura”, finalizou a diretora. A Associação aguarda na próxima semana, a apreciação do mérito do recurso.

Agência de Notícias da AMM

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