Amam emite nota de repúdio contra declarações de Riva

09/01/2015 – A Associação Matogrossense de Magistrados (Amam) emitiu nota à imprensa em que repudiou o posicionamento do deputado estadual José Riva (PSD), que criticou, na última terça-feira (6), a decisão liminar que suspendeu os efeitos da lei que destina recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para os municípios.

O parlamentar classificou a decisão judicial como “absurda, estapafúrdia e teratológica”. “Toda e qualquer decisão judicial tem que ser cumprida, mas não podemos concordar com essa liminar que afronta e lesa 141 municípios. Respeito a legitimidade da Aprosoja, que entrou com a ação, mas esse parlamento votou de forma democrática esse projeto que se tornou lei, foi amplamente discutido com os prefeitos, vereadores, sociedade civil organizada”, disse Riva.
“O plantão judicial existe justamente para atender às demandas urgentes, lembrando que a liminar poderá ser revista pelas instâncias superiores do Poder Judiciário”
“Além disso, considero uma decisão muito questionável, feita no apagar das luzes, protocolada no dia 30 de dezembro, às 17h e o juiz de plantão concedeu a liminar já no dia 31 de dezembro”, afirmou.

Segundo a Amam, a decisão “possui fundamentos de direito, é fruto do livre convencimento motivado do magistrado, o qual a proferiu em regime de plantão forense porque a legislação nacional assim permite”.

“O plantão judicial existe justamente para atender às demandas urgentes, lembrando que a liminar poderá ser revista pelas instâncias superiores do Poder Judiciário, diga-se, local apropriado para as partes envolvidas no litígio manifestarem suas irresignações e inconformidades”, diz a nota.

Segundo a associação, a postura de Riva, “e suas emotivas e infundadas palavras” não trarão prejuízos à “harmoniosa e republicana relação existente entre os Poderes Judiciário e Legislativo de Mato Grosso”.

Confira a íntegra da nota:

NOTA DE REPÚDIO

“A Associação Matogrossense de Magistrados – AMAM, vem a público repudiar o conteúdo de palavras do Deputado José Riva, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o qual, no dia 06.01.2015, utilizou a imprensa para atacar e pôr sob suspeição decisão judicial de primeira instância que suspendeu a eficácia da Lei Estadual que destina recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB aos municípios, em ação proposta pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso.

A referida decisão possui fundamentos de direito, é fruto do livre convencimento motivado do magistrado, o qual a proferiu em regime de plantão forense porque a legislação nacional assim permite, aliás, o plantão judicial existe justamente para atender às demandas urgentes, lembrando que a liminar poderá ser revista pelas instâncias superiores do Poder Judiciário, diga-se, local apropriado para as partes envolvidas no litígio manifestarem suas irresignações e inconformidades.

A postura do mencionado parlamentar e suas emotivas e infundadas palavras certamente não trarão quaisquer prejuízos à harmoniosa e republicana relação existente entre os Poderes Judiciário e Legislativo de Mato Grosso.

É o que a AMAM tinha necessidade de noticiar e de se posicionar sobre os fatos, postura que sempre adotará quando verificar vilipêndio às garantias e prerrogativas institucionais da magistratura estadual.”

DA REDAÇÃO

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