AMAM defende juiz e diz que Defensoria foi “desatenta”

16/04/2015 – Em nota, a Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) saiu em defesa do jui Wladymir Perri, da 1ª Vara Criminal de Rondonópolis, que foi alvo de nota de repúdio da Associação Mato-grossense de Defensores Públicos (Amdep) por ter destituído a Defensoria Pública de 53 processos.

A polêmica foi motivada pelo fato de o juiz ter convocado advogados dativos ao invés de defensores, sob o argumento de que a Defensoria não teria estrutura para suportar os processos que estão sendo julgados durante a Semana Nacional do Júri, que se encerra nesta sexta-feira (17).

No entanto, a Amdep considerou a decisão como arbitrária, ilegal e que geraria um gasto desnecessário de R$ 800 mil aos cofres públicos. “Contra fatos de nada vale a retórica vazia de fundamentos”

Conforme o presidente da AMAM, juiz José Arimatéa Neves Costa, a decisão de Wladymir Perri não só foi legal como “irretoquível”.

Arimatéa relatou que a legalidade foi referendada pela própria Justiça Estadual, que negou dois mandados de segurança contra a determinação, ou seja, “contra fatos de nada vale a retórica vazia de fundamentos”.

Na nota, o presidente da AMAM destacou que a decisão do juiz Wladymir Perri foi motivada pelo fato de a Defensoria Pública, apesar de notificada com antecedência, não ter colaborado para que os júris fossem viabilizados.

“Vale salientar que desde novembro/2014 foi dado conhecimento à Defensoria Pública sobre a Meta ENASP do CNJ, com comunicação formal ao Defensor Público Geral da grande demanda de Júris do Mutirão, sem que o Órgão se programasse para ofertar sua cota de colaboração à Justiça, embora com tempo hábil para tal, advindo dessa desatenção da Defensoria o risco de comprometimento da meta do CNJ, o que obrigou o MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Rondonópolis (MT) a proferir a tão incompreendida decisão de buscar na Advocacia Privada o suprimento das deficiências e aparente desorganização da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso”, relatou.

“Haverá sim ônus financeiro para o Estado de Mato Grosso, mas é leviano tentar incutir na opinião pública a informação errônea de que o Magistrado foi arbitrário e que dessa arbitrariedade originou-se esse ônus financeiro, quando na realidade as despesas que serão suportadas pelo Estado decorrem de outra variável processual e administrativa situada no âmbito da Defensoria Pública e não do Poder Judiciário” Arimatéa também ressaltou que o magistrado cumpriu seu dever ao fazer “o máximo esforço pelo bem comum e pelo bom funcionamento das Instituições”, e que as despesas com os advogados nomeados não são resultado de arbitrariedade atribuída a Wladymir Perri.

“Haverá sim ônus financeiro para o Estado de Mato Grosso, mas é leviano tentar incutir na opinião pública a informação errônea de que o Magistrado foi arbitrário e que dessa arbitrariedade originou-se esse ônus financeiro, quando na realidade as despesas que serão suportadas pelo Estado decorrem de outra variável processual e administrativa situada no âmbito da Defensoria Pública e não do Poder Judiciário”, criticou a AMAM.

Confira a íntegra da nota da AMAM:

NOTA DE ESCLARECIMENTO AMAM

A Associação Mato-grossense de Magistrados – AMAM, no exercício do seu mister sócio-político e associativo, em resposta às informações equivocadas levadas a público pela Associação Mato-grossense dos Defensores Públicos – AMDEP, manifesta seu integral e irrestrito apoio ao MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Rondonópolis (MT) e a todos os demais Juízes que foram convocados pela Corregedoria Geral da Justiça a participar do mutirão de Júris da Meta ENASP do CNJ.

Verdade seja dita, o mutirão dos Júris Populares não foi estabelecido pelo MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Rondonópolis (MT), o qual agiu com eficiência e compromisso institucional apenas para executar a Meta do Conselho Nacional de Justiça, diga-se de passagem, estritamente dentro dos limites da legalidade e de acordo com a Lei Processual Penal.

Para demonstrar a legalidade das decisões judiciais – e contra fatos de nada vale a retórica vazia de fundamentos – basta verificar que dois Mandados de Segurança foram manejados no Plantão Judiciário perante o Tribunal de Justiça deste Estado. Um deles proposto pela Defensoria Pública e que teve liminarmente indeferida a petição inicial e outro proposto pelo Estado de Mato Grosso que teve indeferida a liminar, mantidas assim as decisões do MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri de Rondonópolis (MT), cuja legalidade e razoabilidade são irretorquíveis. Esses Mandados de Segurança são processos sem sigilo e que podem ser consultados por qualquer Cidadão!

Sem dúvida a Defensoria Pública é Função Essencial à Justiça, e o Poder Judiciário sempre foi o primeiro a reconhecer essa prerrogativa, mas nem a Constituição e nem as Leis prevêem que caberia aos membros da Defensoria administrar pautas de audiências ou de Júris das Unidades Judiciárias onde atuem, sobressaindo desse reconhecimento constitucional da importância social e jurídica da Defensoria Pública os bônus e os ônus político-institucionais, e não somente os primeiros.

Vale salientar que desde novembro/2014 foi dado conhecimento à Defensoria Pública sobre a Meta ENASP do CNJ, com comunicação formal ao Defensor Público Geral da grande demanda de Júris do Mutirão, sem que o Órgão se programasse para ofertar sua cota de colaboração à Justiça, embora com tempo hábil para tal, advindo dessa desatenção da Defensoria o risco de comprometimento da meta do CNJ, o que obrigou o MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Rondonópolis (MT) a proferir a tão incompreendida decisão de buscar na Advocacia Privada o suprimento das deficiências e aparente desorganização da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Haverá sim ônus financeiro para o Estado de Mato Grosso, mas é leviano tentar incutir na opinião pública a informação errônea de que o Magistrado foi arbitrário e que dessa arbitrariedade originou-se esse ônus financeiro, quando na realidade as despesas que serão suportadas pelo Estado decorrem de outra variável processual e administrativa situada no âmbito da Defensoria Pública e não do Poder Judiciário.

No Sistema Republicano cabe a cada Ente Público o máximo esforço pelo bem comum e pelo bom funcionamento das Instituições. Nessa premissa constitucional reside a matriz da outorga do status de Função Essencial à Justiça a Entes como a Defensoria Pública, mas o que se observa é que da gênesis individual dessa outorga constitucional há um binômio bônus/ônus, binômio que por sinal se aplica a cada Cidadão da República e também, é óbvio, à Defensoria Pública.

Em verdade, em verdade, para sermos compreendido na essência da nossa irresignação aos atos institucionalmente tergiversos recentemente praticados por Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso, por ocasião do cumprimento da meta do ENASP do CNJ na Comarca de Rondonópolis (MT, valhemo-nos da singela sabedoria do Cancioneiro Popular: “Quem tem o mel, dá o mel; quem tem o fel, dá o fel; e quem nada tem, nada dá!”. Essa força motriz de comportamentos, ao que parece, às vezes interfere também nas Instituições e não apenas nas pessoas.

José Arimatéa Neves Costa
Presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados

FONTE LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO-MIDIAJUR

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