Alterada competência de varas de Entrância Especial

17/11/2017 – Foi disponibilizada na edição desta quinta-feira (16 de novembro) do Diário da Justiça Eletrônico – nº 10140 – a Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, que altera a competência das varas cíveis e criminais das comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande. Confira AQUI o documento, que outorga competência para o processamento de cartas precatórias.

 As alterações foram aprovadas em sessão ordinária administrativa realizada na última quinta-feira (9 de novembro) e levaram em consideração o princípio da celeridade processual e o disposto na Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Essa resolução foi editada com o objetivo de estruturar e implementar medidas concretas e permanentes com vistas à melhoria dos serviços judiciários prestados pela Primeira Instância dos tribunais brasileiros.

Segundo a presidente do Tribunal de Justiça em substituição legal, desembargadora Marilsen Andrade Addario, que assina o documento, a remessa e redistribuição das cartas precatórias deverão ser determinadas observando-se a nova competência fixada nesta resolução.

 Conforme o documento, os juízes diretores dos Foros das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande adotarão as providências cabíveis, inclusive aquelas inerentes à redistribuição imediata das cartas precatórias em trâmite.

 Já as cartas precatórias oriundas de juizados especiais deverão ser processadas pelos juizados especiais, de acordo com a sua competência.

 Por; Lígia Saito

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