AL anula sessões sem transmissão que aprovaram afrouxamento em leis ambientais

15/09/2016 – Dois meses após, a Assembleia Legislativa publicou a anulação das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias realizadas no dia 12 de julho, quando foram aprovados os projetos de lei complementar 19/2016 e 22/2016, que afrouxam a legislação ambiental do estado para o setor madeireiro e industrial, devido a vícios procedimentais e flagrante violação ao Regimento Interno. Ao total, foi realizada uma sessão ordinária e duas extraordinárias para aprovação desses projetos com dispensa de pauta.

O Ato 307/2016 da Mesa Diretora, publicado no Diário Oficial do dia 13 de setembro, invalida todas as votações daquele dia, ocorridas em três sessões realizadas em seguida. As sessões não foram registradas sem transmissão em nenhuma rede de televisão ou rádio e sem registros por notas taquigráficas, quando já não havia previsão de trabalhos legislativos até o início de agosto devido à deliberação feita no Colégio de Líderes.

“Considerando os vícios procedimentais ocorridos nas sessões plenárias realizadas no dia 12 de julho de 2016, em flagrante violação às normas do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, conforme apurado pela Procuradoria-Geral da Casa por meio do Parecer nº 508/2016”, consta de trecho do documento, assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), pelo 1º secretário Ondanir Bortolini “Nininho” (PSD) e pelo 2º secretário Wagner Ramos (PSD).

A publicação ainda prevê a reinclusão dos projetos de lei que foram votados no dia 12 nas próximas sessões tão logo estejam regimentalmente aptos. Dessa forma, tanto os PLC 19/2016 e 22/2016 devem voltar ao pleno para apreciação dos deputados estaduais. Ambos os projetos de lei foram alvos da atenção do Ministério Público Estadual (MPE) e do Ministério Público Federal (MPF). O primeiro chegou a entrar em contato com o Governo do Estado para solicitar veto a essas propostas de lei.

Os dois PLC’s foram elaborados por Dilmar Dal’Bosco (DEM) em parceria com o vice-governador e secretário do Meio Ambiente, Carlos Fávaro (PSD). O PLC 22/2016 reduz a distância necessária entre a extração de minérios da margem de um rio. Antes, a lei estipulava uma distância mínima de 200 metros, mas agora será permitido minerar há 80 metros de um leito de rio – a faixa de área de preservação permanente (APP).

Com isso, será viável ao Grupo Votorantim o investimento em uma área em Aripuanã, para mineração de chumbo e zinco, conforme explicou tanto Dilmar, quanto o deputado estadual Wilson Santos (PSDB), em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa no dia 12 de julho, após a aprovação do projeto.

Já o projeto de lei complementar 19/2016 dobra o período de validade da inscrição das áreas de extração de madeira no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema). Antes válido por um ano, o cadastro inclui um relatório de todas as árvores presentes na área e o histórico delas, sendo uma base para o manejo, o CC-Sema agora terá duração de dois anos.

A mudança teria sido necessária porque as mudanças climáticas atrapalharam a realização dos estudos e poderia fazer a extração de madeira ser interrompida por alguns meses antes da renovação do CC-Sema das propriedades, segundo explicou o parlamentar Dilmar Dal’Bosco.

“Aprovamos dois projetos ligados à Sema de minha autoria. Um trabalho feito com o vice-governador e toda equipe da Sema”, afirmou, no dia da aprovação. Segundo ele, o projeto 22/2016 dispensa o Estudo de Impacto Ambiental para pequenas usinas de produção de etanol a partir de milho, além de reduzir de 200 metros para 80 metros a base de extração de minério para o leito de um rio. “Isso já com o entendimento do Ministério do Meio Ambiente”, salientou, em entrevista à imprensa.

No PLC 19/2016, o objetivo é no futuro ser mais rápida a produção de um projeto de manejo e que a responsabilidade seja totalmente do engenheiro florestal, par anão ser mais necessário o CC-Sema. Como isso ainda não é possível prorrogou-se a duração dele.

“O que fizemos nesse projeto de lei é prorrogar. Ao invés de um ano, o CC-Sema dura dois anos, assim ao invés de um ano de vencimento o histórico da madeira, vai para dois anos. Assim, não é que facilita, mas dá mais agilidade pro setor produzir. Não precisa todo mundo ficar renovando e ter que esperar um mês, dois meses, três meses, quatro meses para produzir”, explicou em relação ao projeto 19/2016.

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